Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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201 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... ()
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202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados... ()
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203 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados... ()
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204 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados... ()
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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -
Inocorrência - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - O decreto de procedência da ação pauliana e o reconhecimento da fraude contra credores, com o retorno do patrimônio de Newton Martins para fins de penhora, é fato novo que poderá ser alegado e analisado nos autos da execução - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... ()
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207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.022. Necessidade de observância. ... ()
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208 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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209 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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210 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Prestação de serviços. Provedor de aplicação de internet. Mercado Livre. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por violação dos termos de uso. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença reformada. Apelação da ré provida. Apelação das autoras não provida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.
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211 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados... ()
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212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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215 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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216 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria decidida. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.
«* O Acórdão recorrido contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; * Nada existe a aclarar no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir a matéria já julgada. Massiva jurisprudência interdita essa utilidade aos embargos de declaração. * Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, não se prestando os embargos de declaração para forçar artificialmente manifestação do colegiado a fim de ensejar prequestionamento; * A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo em âmbito de prequestionamento, é necessário que o Embargante indique um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. * Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... ()
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217 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes - Embargos rejeitados... ()
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218 - TJSP. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Julgado embargado, ademais, que se manifestou sobre o entendimento jurídico adotado em alguns julgados do STJ, apesar de não vinculantes, em sentido contrário ao decidido no acórdão embargado, justamente para assinalar que o considera desacertado, diante, principalmente, das peculiaridades do caso em exame.
Rejeitaram os embargos de declaração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.... ()
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220 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes - Embargos rejeitados, com observação... ()
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221 - STJ. Ação penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão. Não ocorrência.
«1. Em conformidade com o estabelecido no CPP, art. 619, os embargos de declaração servem para dirimir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. A falta de qualquer desses vícios impõe o não acolhimento dos embargos. ... ()
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222 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Existência. Obscuridade. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.
«1. Ao manter a declaração de nulidade da cláusula 15.2 e subitem 15.2.1, este Colegiado incorreu em omissão, não se pronunciando acerca da existência de violação ao disposto no Lei 9656/1998, art. 15, o que de fato ocorreu. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento.... ()
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224 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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225 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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226 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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227 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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228 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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229 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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230 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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231 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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232 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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233 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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234 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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235 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Alegação da existência de «contradição e «obscuridade no v. acórdão embargado - Não ocorrência - Fundamentação do aresto que afasta as alegações da parte - Caráter infringente - Precedentes - Embargos rejeitados... ()
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237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados... ()
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238 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que não são protelatórios os embargos declaratórios, quando opostos para o efeito de prequestionamento da matéria.... ()
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239 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento como pretexto. Reforma do julgado como objetivo. Praxe em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando , e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Pretexto, o de sempre: prequestionamento. Embargos de declaração (do réu) improcedentes.
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240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Insurgência do suplicante alegando que houve julgamento ultra petita - Contradição configurada - Acolhimentos dos embargos para constar o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais - Embargos acolhidos... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Presença dos requisitos legais. Necessidade. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
I - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Para efeito da interposição de recurso extraordinário, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, preenche o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Normas constitucionais. Descabimento.
1 - São impróprios os embargos de declaração, na via especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição de recurso extraordinário. Precedentes da Primeira Seção.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... ()
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