(DOC. VP 134.9045.2000.0000)

STJ. Ação penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão. Não ocorrência.

«1. Em conformidade com o estabelecido no CPP, art. 619, os embargos de declaração servem para dirimir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. A falta de qualquer desses vícios impõe o não acolhimento dos embargos. 2. Para que sejam recebidos, os embargos declaratórios opostos com o propósito de prequestionamento dependem de que haja omissão na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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