(DOC. VP 241.1011.1301.8549)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Normas constitucionais. Descabimento.

1 - São impróprios os embargos de declaração, na via especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição de recurso extraordinário. Precedentes da Primeira Seção. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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