Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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151 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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152 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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153 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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154 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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155 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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156 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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157 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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158 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. ... ()
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159 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. equestionamento não conhecido. ... ()
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160 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Pretensão de reforma.
«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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161 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - CPC, art. 1.022 - Inexistência de vício, com reprise de questões já fundamentadamente decididas - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Os segundos embargos não podem ser conhecidos - A anterior apresentação de embargos de declaração contra o mesmo acórdão configura hipótese de preclusão consumativa.
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162 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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163 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ.
«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... ()
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165 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Impropriedade. O acórdão não apresenta ponto defeituoso para ensejar aclaramento via embargos de declaração, cumprindo frisar que não há contrariedade do julgamento com o entendimento da parte interessada que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do acórdão e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.
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166 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Pedido de justiça gratuita não pode ser considerado como deferido tacitamente - Há pedidos que constam nos embargos e não foram feitos na apelação - Caso em que ficou evidente que os embargantes estão insatisfeitos com o resultado do acórdão e tentam modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados
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167 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desprovimento. CPC/1973, art. 535.
«Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer contradição entre os fundamentos do julgamento, ou supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência ensejam o seu desprovimento.... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de apelação com pretensão de prequestionamento para efeito de interposição de recurso extraordinário perante o STF. ... ()
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169 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO QUE NÃO DESAFIA O PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO - REPISAMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE TEMAS ENFRENTADOS OBJETIVAMENTE NO V. ARESTO QUE DECIDIU A APELAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, TAMPOUCO NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU MESMO CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REPELIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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171 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. requestionamento não conhecido. ... ()
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172 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão não configurada. Aclaratórios improvidos.
«1. Como visto, a decisão embargada manteve a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, considerando a baixa complexidade da causa e o baixo tempo exigido para o serviço, uma vez que a ação foi ajuizada em 14/08/2012. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.I.
Caso em exame ... ()
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174 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Ausência de indicação do ponto omisso. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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175 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação civel. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Juntada do voto revisor e de notas taquigráficas. Questões que não podem ser suscitadas. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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176 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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177 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -
Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pela embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -
Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no v. acórdão embargado afastam as teses defendidas pela embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.
Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar matéria já expressamente apreciada no acórdão embargado. Não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, restando prequestionada toda a matéria devolvida ao julgamento - SÚMULA 98/STJ - Superação do entendimento sumular no caso concreto. A oposição dos embargos, neste caso, revela-se manifestamente protelatória. Toda matéria expressamente prequestionada. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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181 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada - Embargos de declaração da autarquia rejeitados... ()
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182 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... ()
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184 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.... ()
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185 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública - Possibilidade de revisão a qualquer tempo, até mesmo de ofício, sem que se configure «reformatio in pejus - Parte embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes do acórdão - Embargos rejeitados
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186 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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187 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria decidida. Inexistência de omissão. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.
«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o presente recurso de instrumento processual para a produção de prequestionamento e rediscussão da matéria decidida; Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, não se prestando os embargos de declaração para forçar artificialmente manifestação do colegiado a fim de ensejar prequestionamento; Acórdão recorrido que contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... ()
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188 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535). ... ()
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189 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Multa.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento- Alegação de omissão - Vício configurado - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... ()
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191 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados... ()
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192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais - Desnecessidade - Recurso rejeitado... ()
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193 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... ()
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194 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... ()
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195 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Necessária a observância dos requisitos do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados... ()
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196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados... ()
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197 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... ()
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198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... ()
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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... ()
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200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... ()
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