Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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101 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Não acolhimento.
«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda, dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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102 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Não acolhimento.
«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda, dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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105 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados
«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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106 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação ao art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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107 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos alegados.
«Uma vez que o prequestionamento diz respeito tão-somente à exigência de o acórdão haver versado sobre a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, não há necessidade de a decisão mencionar expressamente toda e qualquer norma que trate da matéria, bastando, para a caracterização do prequestionamento, que o ato jurisdicional tenha decidido efetivamente a questão colocada à apreciação do Judiciário. Embargos improvidos.... ()
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108 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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109 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
Pretensão do agravante de prequestionar a matéria apontada - Descabimento - Hipótese em que não há vícios a serem sanados, sendo certo que as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC/2015, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v.acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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111 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Erro e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Inovação recursal - Embargos rejeitados.
RECURSO - Embargos de declaração - Prequestionamento - Menção expressa a fundamentos legais - Desnecessidade - Embargos rejeitados.Dispositivo: Rejeitam os embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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113 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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114 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias onde inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração REJEITADOS.
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115 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC
1.Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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116 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo de instrumento. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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117 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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118 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo regimental. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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119 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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120 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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121 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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122 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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123 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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124 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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125 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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126 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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127 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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128 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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129 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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130 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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131 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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132 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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133 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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134 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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135 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Teoria Dinâmica da Prova - Caso em que ficou evidente que o embargante está insatisfeito com o resultado do acórdão e tenta modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.
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136 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo de instrumento. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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137 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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138 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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139 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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140 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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141 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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142 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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143 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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144 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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145 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência do vício apontado - Caráter infringente dos embargos de declaração - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida - Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe que a decisão recorrida esteja eivada de algum dos vícios discriminados no CPC, inocorrentes na espécie - Embargos rejeitados.
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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência do vício apontado - Caráter infringente dos embargos de declaração - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida - Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe que a decisão recorrida esteja eivada de algum dos vícios discriminados no CPC, inocorrentes na espécie - Embargos rejeitados.
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147 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Petição de agravo de instrumento que deve ser instruído obrigatoriamente com todas as peças indicadas no CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade, art. 13. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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148 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Petição de agravo de instrumento que deve ser instruído obrigatoriamente com todas as peças indicadas no CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade, art. 13. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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149 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado.
Caráter manifestamente protelatório reconhecido, com imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e agravo de instrumento. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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