(DOC. VP 633.9072.8270.7662)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão do agravante de prequestionar a matéria apontada - Descabimento - Hipótese em que não há vícios a serem sanados, sendo certo que as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC/2015, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para

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