(DOC. VP 145.4862.9012.4100)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. 2. É admissível o prequestionamento implícito, não sendo necessária, na decisão, a menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. 3. Embargos rejeitados.»

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