(DOC. VP 167.7402.6136.1125)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência do vício apontado - Caráter infringente dos embargos de declaração - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida - Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe que a decisão recorrida esteja eivada de algum dos vícios discriminados no CPC, inocorrentes na espécie - Embargos rejeitados.

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