(DOC. VP 231.8288.1412.8875)

TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Erro e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Inovação recursal - Embargos rejeitados. RECURSO - Embargos de declaração - Prequestionamento - Menção expressa a fundamentos legais - Desnecessidade - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos

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