(DOC. VP 134.9045.2001.9600)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 2.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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