(DOC. VP 743.3280.2230.2435)

TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - CPC, art. 1.022 - Inexistência de vício, com reprise de questões já fundamentadamente decididas - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Os segundos embargos não podem ser conhecidos - A anterior apresentação de embargos de declaração contra o mesmo acórdão configura hipótese de preclusão consumativa.

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