(DOC. VP 241.1011.0763.2224)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Presença dos requisitos legais. Necessidade. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. II - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote