(DOC. VP 150.5621.8001.5500)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.

«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.»

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