(DOC. VP 252.1313.6520.3988)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Insurgência do suplicante alegando que houve julgamento ultra petita - Contradição configurada - Acolhimentos dos embargos para constar o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais - Embargos acolhidos

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