(DOC. VP 160.4021.8000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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