(DOC. VP 241.0310.7842.8204)

STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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