(DOC. VP 135.0604.3000.2700)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do colendo STF, nos termos de sua Súmula 356, admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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