(DOC. VP 134.5101.6000.5600)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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