(DOC. VP 210.8200.9416.1696)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada com fundamento em jurisprudência sedimentada. Omissão. Ausência. Prequestionamento de questão constitucional. Incompetência do STJ. Recurso improvido.

1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. 2 - Acórdão que julgou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, no sentido de ser inaplicável à espécie a Lei 8.213/1991, art. 103, caput, pois não se cuida de pleito de revisão de benefício previdenciário. 3 - O STJ é incompetente para analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF, aind

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