Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decreto-lei 43.007/2011. Cotas raciais. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - O manejo do mandado de segurança, para fins de se alcançar a declaração da ilegalidade de decreto estadual, encontra óbice na Súmula 266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de normas constitucionais. Embargos não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Inexistência de contradição ou omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito da embargante à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Não cabimento - Acórdão que não incidiu em contradição, pois não ignorou que o requisito da idade fora dispensado para a situação da embargante, nos termos do art. 12, §7º, da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, sendo que, na verdade, independentemente da sua idade, na data de início da vigência da referida Lei Comp. Est. a embargante não possuía 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, não fazendo jus à paridade e integralidade de proventos - Acórdão que não incidiu em omissão, pois não deixou de observar os entendimentos firmados no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, Tema 21, de 06/11/2019, deste TJ/SP, e no TEMA 1.019, de 30/11/2.018, do STF, tendo se realizado uma distinção («distinguishing) em relação aos referidos TEMAS, que não se aplicam à pretensão da embargante - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Inexistência de contradição ou omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito do embargante à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Não cabimento - Acórdão que não incidiu em contradição, pois não ignorou que o requisito da idade fora dispensado para a situação do embargante, nos termos do art. 12, §7º, da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, sendo que, na verdade, independentemente da sua idade, na data de início da vigência da referida Lei Comp. Est. o embargante não possuía 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, não fazendo jus à paridade e integralidade de proventos - Acórdão que não incidiu em omissão, pois não deixou de observar os entendimentos firmados no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, Tema 21, de 06/11/2019, deste TJ/SP, e no TEMA 1.019, de 30/11/2.018, do STF, tendo se realizado uma distinção («distinguishing) em relação aos referidos TEMAS, que não se aplicam à pretensão do embargante - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial da prescrição. Juros moratórios.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 70. Tese não suscitada nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria da CF/88. Ausência de nexo de causalidade entre o que decidido e a matéria apontada como carente de enfrentamento.
1 - Os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ao caso concreto (cf. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. CPC Comentado [livro eletrônico]. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Precedentes. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Descabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/12/2017, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 29/3/2017 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Natureza infringente. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao FGTS. Acordos trabalhistas. Controvérsia a respeito da validade do pagamento da parcela referente ao FGTS diretamente aos empregados. Lei 9.491/1997. CF/88, art. 7º, III. Matéria suscitada originariamente em embargos de declaração. Prequestionamento ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Pressupostos. Ausência. Agravo interno improvido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Interpretação contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não enfrentamento da matéria de que trata a norma federal tida por violada. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada com fundamento em jurisprudência sedimentada. Omissão. Ausência. Prequestionamento de questão constitucional. Incompetência do STJ. Recurso improvido.
1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como dito no acórdão ora embargado, a Corte local apurou que «o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado prevento», e que «é possível constatar que a ação de conhecimento está relacionada com o mesmo ato jurídico que embasa a ação executória, porquanto na ação de conhecimento os recorrentes pretendem a suspensão da eficácia executiva e a desconstituição do contrato firmado entre as partes, contrato este que embasa a ação de execução». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão. Prequestionamento. Natureza infringente. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Omissão inexistente.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto no CF/88, art. 178, §1º, inciso II. Sustenta, em síntese, que o STF, em momento algum, equiparou os Correios à Fazenda Pública ou administração direta para fins do Decreto 20.910/32, possuindo aquela atividade de natureza econômica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de acordo judicial. Multa convencionada entre as partes. Convicção do tribunal local firmada com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A Corte Estadual, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que o valor cobrado pela agravada refere-se ao que ficou convencionado nos termos do acordo realizado entre as partes, o qual incluía a previsão de multa em caso de seu descumprimento. Infirmar, pois, as conclusões do julgado, para determinar que o valor cobrado é relativo à multa imposta pelo juiz em razão do descumprimento de obrigação de pagar, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Embargos de declaração. Prequestionamento. Lei 11.280/2006. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Inocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicação.
«1. Encontra óbice no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Tributário. Irpj com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços radiológicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.
1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fundamento legal indicado pela parte que tratam de assunto diverso. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535 CPC/1973, mormente porque a controvérsia posta nos autos diz respeito ao marco inicial para a contagem do prazo preconizado no art. 806 do Código Civil e os artigos indicados pela parte recorrente versam sobre matéria diversa, que, quando muito, podiam ser arguídos para respaldar a interpretação que aquela possui sobre a matéria processual em comento. Logo, não estava a Corte a quo obrigada a se pronunciar acerca dos artigos artigos 129, III, da CF/88, e 16, da Lei 8.429/92. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 384 e 419, ambos do CPP. Teses não suscitadas nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao rt. 535 do CPC, de 1973 não caraterizada. Nulidade da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Não configuração. Exclusão da multa.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES
e RECURSO ADESIVO - Acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para, reformando a r. sentença, na parte que se refere aos danos materiais, condenar a embargante e a interessada ao pagamento de indenização, a partir do evento danoso, correspondente a todos os produtos necessários ao tratamento do embargado e deu provimento à apelação do embargado para, reformando a r. sentença: i) fixar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e; ii) fixar a data do nascimento do embargado como o termo inicial para o pagamento da pensão mensal vitalícia de 01 (um) salário-mínimo - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à alegada imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que causou danos ao embargado; a fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária; e a base de cálculo da pensão vitalícia - CABIMENTO EM PARTE - Omissão - Acórdão que deixou de consignar a base de cálculo da pensão vitalícia, a qual deve corresponder ao salário-mínimo vigente à época de cada um dos vencimentos - No mais, inexiste qualquer omissão relativa à fundamentação do v. acórdão embargado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, apenas para consignar, no capítulo relativo à condenação ao pagamento de pensão vitalícia, em favor do embargado, que a base de cálculo seja o salário-mínimo vigente à época de cada um dos vencimentos, ficando mantido em todo o restante, pelos fundamentos já lançados, o v. acórdão embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Desapropriação. Avaliação dos critérios do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, para os benefícios em manutenção, bem como para os casos pendentes de concessão, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, para os benefícios em manutenção, bem como para os casos pendentes de concessão, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, para os benefícios em manutenção, bem como para os casos pendentes de concessão, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços médicos oftalmológicos e exames cirúrgicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.
1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol previsto no CPC/2015, art. 1.015. Embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Não individualização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
Não se tem por prequestionada a matéria pela mera interposição do recurso de embargos de declaração se não suprida a omissão pelo Tribunal de origem e o recorrente não indica expressamente violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios inocorrentes. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos do apelado rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJRS. Família. Direito de família. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Expressa referência aos artigos. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Guarda. Alegação de omissão no acórdão. Prequestionamento.
«1. Os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desnaturada, que é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl 5.556/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. em 22/06/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, a Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, consagrando o «mecanismo de regulação», prevê que, dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Tese não suscitada nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício, sendo desnecessário, no caso, prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Embargos de Declaração somente com fins de prequestionamento - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem se ater ao ditame do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial em mandado de segurança coletivo. Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência. Direito fundamental inserto no CF/88, art. 7º, X. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ.
1 - Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de integração da norma - dentre os quais, preliminarmente, a analogia (art. 4º da LINDB). No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a analogia para suprir o hiato legislativo existente, tendo em vista que o pedido foi formulado, não se caracterizando usurpação de competência a supressão da omissão legislativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO
-Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote