(DOC. VP 210.6290.9272.4186)

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 384 e 419, ambos do CPP. Teses não suscitadas nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - «Não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração. Deveras, o CPC, art. 1.015, aplicável analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte ad quem sanar o vício de

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