(DOC. VP 153.9805.0007.5500)

TJRS. Família. Direito de família. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Expressa referência aos artigos. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Guarda. Alegação de omissão no acórdão. Prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desnaturada, que é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl 5.556/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. em 22/06/2011). 2. O atendimento ao prequestionamento não gera para os julgadores a obrigatoriedade de expressa referência aos artigos de lei que a parte almeja questionar em Superior Instância. Se não há omissão, obscu

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