(DOC. VP 250.1061.0692.0423)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de normas constitucionais. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão quanto à análise de violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, e se tal omissão justificaria a oposição dos emb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote