(DOC. VP 210.5050.7316.4220)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 70. Tese não suscitada nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - «Não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração. Deveras, o CPC/2015, art. 1.015, aplicável analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte ad quem sanar o vício d

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