(DOC. VP 210.8170.4986.3936)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada com fundamento em jurisprudência sedimentada. Omissão. Ausência. Prequestionamento de questão constitucional. Incompetência do STJ. Recurso improvido.

1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. 2 - Acórdão que julgou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, no sentido de ser devida a devolução de valores pagos em razão do custeio de assistência médica, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. 3 - O STJ é incompetente para analisar supost

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