(DOC. VP 241.1011.1388.5657)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Sobrestamento do feito. Matéria em análise pelo STF. Desnecessidade. Ipi. Correção monetária. Não-Incidência, salvo se oposta resistência por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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