(DOC. VP 240.6100.1126.2626)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei tidos por violados. Ausência de debate e decisão pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Prequestionamento não configurado. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos de Lei tidos por violados pela parte recorrente não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal de origem no julgamento da apelação, tampouco no dos subsequentes embargos de declaração. Inadmissibilidade do recurso especial que decorre da ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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