Jurisprudência sobre
casamento viuva

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO PÓS MORTEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR WANDA LIMA DE ANDRADE E JOVAN LIMA DE ANDRADE EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, VIÚVA E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 19/03/2015. ADUZEM QUE PLEITEARAM ADMINISTRATIVAMENTE O PECÚLIO POST MORTEM DEVIDO PELO FALECIMENTO DO ASSOCIADO E NÃO FORAM ATENDIDOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PECÚLIO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ÓBITO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PECÚLIO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO, E NÃO A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO PECÚLIO INCIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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452 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda e cancelamento do respectivo registro c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Compromisso de compra e venda celebrado com os proprietários registrais - Óbito do compromissário-comprador, remanescendo o pagamento das duas últimas parcelas para quitação do preço - Credores que, prontamente, habilitaram o crédito no procedimento sucessório, com ciência dos sucessores - Medida apta a afastar as alegações do espólio-autor de ocorrência de prescrição e de necessidade de prévia notificação da mora - Posterior cessão dos direitos do compromisso de compra e venda a terceiro, exclusivamente pela viúva, iniciando cadeia de sucessivas transmissões por instrumentos particulares - Outorga da escritura de compra e venda pelos compromitentes-vendedores ao cessionário que comprovou a cadeia das cessões de direitos, quitou o débito ainda remanescente do compromisso de compra e venda celebrado com o falecido e assumiu o pagamento do tributo municipal em atraso - Hipótese que não exige a prévia rescisão do compromisso de compra e venda e não caracteriza venda em duplicidade, ante as transmissões em relação de continuidade do contrato inicial - Ausência, ademais, de comprovação de má-fé pelo terceiro adquirente - Ato que deve ser preservado, não obstante a ausência de comprovação da anuência dos demais sucessores e de autorização judicial para alienação dos direitos pertencentes ao espólio - Eventual recomposição que deve ser dirigida em face da alienante - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ato de revogação de anistia. Impugnação. Ministro da defesa. Incompetência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Inconformismo do embargante.... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Concurso público. Edital 01/2023/SMC, Prêmio Cultura Viva e Espaços Culturais, Lei Paulo Gustavo. Microempreendedor individual (MEI). ... (Continua)

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456 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante consta como beneficiária do plano de previdência privada (VGBL) deixado por seu falecido pai. A divergência na assinatura do participante fez com que não prevalecesse a indicação de beneficiário, devendo o capital segurado ser pago aos herdeiros do de cujus (art. 792 do CC/02). Na escritura pública declaratória de únicos herdeiros consta que a viúva Sonia, os irmãos maiores Diego e Luciano, e a irmã menor Luíza, representada pela mãe, concordaram com o pagamento do crédito, exclusivamente, à apelante. Imperioso pagamento integral à apelante, cuja retenção indevida, pela apelada, enseja dano moral indenizável, emergindo suficiente, adequado e proporcional o arbitramento de R$ 10.000,00, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Sobre o saldo do VGBL, incidirá correção monetária até a data do efetivo pagamento e juros moratórios da citação, observada a tributação de IR, ausente discordância da apelante. Descabe fixar o termo inicial dos encargos moratórios na data do aviso de sinistro (23/12/2021), se a própria escritura pública declaratória de únicos herdeiros é posterior a essa data (24/11/2022). Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Apelação provida

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457 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ENTRE CREDORES. PECÚLIO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO OBSERVADA. SENTENÇA ANULADA.

Ação de consignação em pagamento ajuizada pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS para consignar metade do valor do pecúlio por morte de segurado, diante da dúvida sobre quem seria a legítima beneficiária: viúva ou a suposta companheira. A sentença reconheceu a suposta companheira como legítima credora, sem considerar a existência de ação anulatória da escritura de união estável. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS A SEREM PAGOS À BENEFICIÁRIA HABILITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NATUREZA CAUTELAR DA DEMANDA, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA DIRETA DA VIÚVA, MAS DE MEDIDA PARA ASSEGURAR A RESERVA DOS HONORÁRIOS ANTES DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DIRETA DE PAGAMENTO, MAS SIM COM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RETENÇÃO ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELOS AUTORES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM 2008 E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM 2010, APÓS SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.205.946/SP. BENEFICIÁRIA QUE SOMENTE CONSTITUIU NOVA PATRONA EM MAIO DE 2020, CONFORME REGISTRADO PELO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, GARANTINDO AO ADVOGADO O DIREITO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS QUANDO COMPROVADO O CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PROCURAÇÃO E CONTRATO FIRMADOS PELO FALECIDO CONSTITUINTE CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE RECEBERÁ OS VALORES DIRETAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, CONFORME LEI 8.213/91, art. 112. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NO RESP 1.686.591/RJ RECONHECENDO A AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INDEPENDENTE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PERCENTUAL PACTUADO EM 30% DO MONTANTE DEVIDO QUE SE ENCONTRA NOS LIMITES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO P/ CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

Apelação objetivando a reforma de sentença que reconheceu o direito autoral e julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao retroativo devido desde a data do óbito do segurado. ... (Continua)

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460 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput, do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

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461 - STJ. Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... (Continua)

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462 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Direito da companheira. Rateio do benefício com a ex-esposa. Possibilidade. Ausência de desequilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício (REsp. 11.705.576/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 6/3/2018). ... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. CPC, art. 535, II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido.... (Continua)

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464 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando que a seguradora corré efetue o pagamento da indenização securitária que visa à quitação, perante o banco corréu, do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado pelo falecido - Recurso da seguradora corré.

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465 - TJSP. APELAÇÃO.

Pensão por morte de policial militar em favor de viúva. Benefício extinto em virtude de união estável. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Ocorrência da prescrição em relação aos valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, em 15-03-2023, como considerou a sentença. Decreto 20910/1932, arts. 1º e 2º, Código Civil, art. 398 e Código Civil, art. 202, I, e CPC/2015, art. 240, § 1º. Restituição restrita aos pagamentos não alcançados pela prescrição, com correção monetária de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, como determinou a sentença, mas aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência, como se daria se devedor fosse o ente previdenciário. Sem recurso da ré. Parcialmente provido o recurso de SPPREV, com majoração dos honorários advocatícios a seu cargo, pelo trabalho e sucumbência maior em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Vicente - Ação ajuizada contra o Espólio de Armindo Ramos Filho e o Espólio de Dilce Ramos - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade para o fim de extinguir o feito executivo em relação ao Espólio de Armindo Ramos Filho, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Partilha dos bens deixados pelo falecido Armindo Ramos Filho que foi homologada em junho/2005, muito antes do fato gerador, ocorrido em 2013, a impedir o direcionamento da ação contra o espólio, já finalizado à época - Precedentes - Impossibilidade de substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ) - Matrícula do bem imóvel tributado revelando que em junho/2010 o imóvel já estava em nome somente da viúva-meeira (Thereza Alves Ramos) e demais herdeiros (Maria Inez Alves Ramos e outros), além de Dilce Ramos e outros, a inviabilizar o direcionamento da cobrança da dívida de 2013 ao Espólio de Armindo Ramos Filho, já que nem Armindo e nem o seu Espólio figuravam como proprietários ou possuidores (CTN, art. 34) - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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467 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de preferência de crédito do agravante em relação a valores oriundos de arrematação, em cumprimento de sentença de acordo homologado e descumprido, em relação a crédito decorrente de sequestro determinado em processo criminal. ... (Continua)

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468 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR

0074576-22.2024.8.19.0000. ... (Continua)

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469 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionistas (viúva e filha) de ex-servidor que pretendem rever seus respectivos benefícios, no equivalente a base de 100% (cem por cento) dos ganhos do falecido como se vivo fosse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus restrita aos consectários da mora. Correto o julgado, observada a prescrição quinquenal, anterior à distribuição da demanda, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E; acrescida de juros, a contar da citação, conforme Temas 810 e 905 do STF e STJ, e, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incidirá a aplicação única da Taxa Selic. Pretensão recursal dos réus, no que diz respeito à aplicação do UFIR-RJ como índice de correção monetária até dezembro de 2006, que não merece ser acolhida, considerada a data de propositura da ação judicial. Demais insurgências já atendidas no julgado impugnado, a resultar manifesta a ausência de interesse recursal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. INVOCAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE REFERE DESCONTO E IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo a demandante que é viúva de policial militar, morto em serviço, e que faz jus ao recebimento de pensão especial cujo cálculo não se adequa à Lei 2.153/72. ... (Continua)

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472 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Para a finalidade do Lei 5.859/1972, art. 1º, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas tarefas diárias. O pagamento que os demais membros da família receberem do dono do imóvel, nos finais de semana ou em período de férias, deve ser considerado remuneração por trabalho eventual, e não como salário.... (Continua)

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473 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado, bem como indicou a inexistência de ascendentes vivos. Cabimento. Pedido de pesquisas para verificação de bens do de cujus. Possibilidade. Necessidade de intervenção do judiciário para a realização da pesquisa requerida. Observância aos princípios da cooperação, máximo aproveitamento processual e efetividade da prestação jurisdicional. Genitora do inventariado que deve integrar a partilha. Ascendente viva a época da morte do autor da herança. Herdeira necessária. Genitora pós-morta que possui legitimidade sucessória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.

A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamento ultra petita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus. Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação. II. O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extensão do dano, o comportamento e a realidade econômica das partes, de forma que a quantia arbitrada seja suficiente para compensar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento indevido. III. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado. IV. É devido pensionamento por morte de familiar, correspondentes a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. V. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. VI. Deve ser deduzido o valor do seguro DPVAT da indenização fixada a título de danos materiais, em observância a Súmula 246/STJ.... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Declaração post mortem. Efeitos financeiros retroativos. Período posterior à data do óbito. Legitimidade ativa da única dependente econômica: a viúva. Litisconsórcio com os filhos do casal. Desnecessidade. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.

«1. Concedida a anistia política post mortem, as parcelas retroativas concernentes à reparação econômica vencidas após o óbito do anistiado político não chegam a integrar seu patrimônio jurídico; por conseguinte, não são transferíveis aos seus herdeiros e sucessores legais, mas àqueles considerados dependentes econômicos nos termos da Lei 10.559/02. ... (Continua)

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477 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Insurgência do executado agravante contra o «decisum que lhe denegou gratuidade judiciária e rejeitou sua impugnação à penhora imobiliária - Cabimento - Impugnante idoso, viúvo e aposentado com baixo rendimento mensal - Presentes declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativo do INSS e extratos bancários - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Desconstituição da penhora recaída sobre o único imóvel pertencente ao devedor, que se constitui em pequena propriedade rural trabalhada pela família, onde residem e exercem atividade agrícola há anos, lá também existindo um pesqueiro - Propriedade alcançada pelo instituto da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e arrimo em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) - Solução combatida modificada - Recurso provido

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478 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Pista. Invasão. Motociclista. Falecimento. Culpa exclusiva da vítima. Não reconhecimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Pensionamento. Termo inicial. Idade limite. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

«1. Assistência judiciária gratuita. Juízo desdobrado de admissibilidade do recurso que envolve o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Indeferimento em relação a um dos demandados, tendo em vista os elementos de prova existentes nos autos. ... (Continua)

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479 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado apreciou de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, as teses suscitadas pela parte recorrente, tendo sido esclarecidas as razões pelas quais este Colegiado entendeu pelo provimento do recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que autorizou o levantamento de 50% do valor obtido com a alienação dos semoventes pela viúva meeira, pretendendo os embargantes, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos.... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da Autora e Inventariante contra decisão que dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da gratuidade processual pelos mesmos motivos já decididos em outro decisório proferido anteriormente nos autos, o qual considerou a capacidade financeira da viúva e Inventariante, ora Agravante. Ausência de interesse recursal da Agravante no que tange o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, eis que já deferido pelo Juízo monocrático. Requerimento para que seja concedido o benefício da gratuidade ao espólio, ou alternativamente, para que a Agravante seja intimada a complementar documentação. Rejeição. Não se olvida que o benefício pretendido em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros, sendo necessário, pois, verificar a totalidade do monte partível. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo oficiante em decisório anteriormente proferido nos autos, preferindo a Agravante atender ao comando judicial, deixando de interpor o recurso pertinente, passando a quitar as taxas judiciárias correspondentes. Postura processual que elide a vulnerabilidade financeira alegada. Ademais, inexiste no feito a totalidade dos bens que compõem o monte partível a sedimentar eventual pedido das benesses em testilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Acidente de motocicleta em rodovia - Óbito da vítima - Sentença de procedência, em parte, da lide principal e improcedência da denunciação da lide - Inconformismo das partes. ... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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483 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEI ESTADUAL 14.984/2013.

Pretensão à indenização securitária prevista na Lei Estadual 14.984/2013, ao fundamento de que ex servidor estava permanentemente incapacitado para o trabalho em virtude de acidente sofrido «in itinere, antes da superveniência de seu óbito. ... (Continua)

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484 - TJSP. Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao lado do nome de Renato Silva, nem mesmo para reter parte do pagamento em proveito daquele, naquilo o que seria sua respectiva parcela na composição, seja porque sobredita providência reclamaria prova em autos próprios e absoluta prevalência do princípio do contraditório, seja porque a reclamação, por vias transversas, afrontaria o disposto no CPC/1973, art. 6º: a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de atendimento por plano de saúde. Cabimento de indenização por danos morais. Valor da reparação fixado por este tribunal em montante adequado, respeitando os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Incidência do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão concluiu que houve danos morais, para os quais contribuiu a negativa de internação do falecido pelo plano de saúde. Também firmou o julgado que o de cujus teria aguardado, por tempo demasiado, a implementação das medidas para seu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essas premissas atraem a aplicação da Súmula 7/STJ, por terem sido fundadas em fatos e provas. ... (Continua)

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486 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, faz jus ao pagamento da pensão por morte. ... (Continua)

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487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... (Continua)

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488 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Decisão que ordenou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, para inclusão de parte ideal (25%) de imóvel, saldo de plano de previdência privada VGBL e quantia em dinheiro doada a uma das herdeiras, filha do ‘de cujus’. Inconformismo. Não acolhimento. Constatado que o imóvel em questão fora adquirido integralmente com recursos do autor da herança e da viúva, não obstante terem estes transferido a si apenas 75% do bem, ficando os demais 25% sob a titularidade da filha co-herdeira. Não comprovada qualquer movimentação financeira que comprovasse que a herdeira de fato comprara sua parte ideal. Evidente a caracterização de simulação de compra e venda, para acobertar verdadeira doação. Incontroversa, também, a doação de montante em pecúnia à mesma herdeira, conforme reconhecido nas próprias razões recursais. Correta a determinação da retificação combatida, porquanto deve constar das primeiras declarações a relação completa dos bens integrantes do patrimônio do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação. CPC/2015, art. 620, IV. Inclusão de saldo de aplicação de previdência privada. Cabimento. Prova documental aponta que o respectivo montante advém de produto da venda de imóvel do de cujus. Sub-rogação caracterizada. Possibilidade de partilha, por se considerar tal plano como verdadeiro investimento financeiro. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido

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489 - TST. Dano material. Quantum indenizatório.

«O princípio da restitutio in integrum orienta o cálculo das indenizações na ocorrência do ato ilícito. Por meio deste princípio garante-se o pleno ressarcimento do prejuízo, assegurando-se ao lesado, na medida do possível, o restabelecimento do statu quo ante. O entendimento desta Corte é no sentido de que o quantum da indenização por dano material relativa ao pensionamento deve ter correspondência com o dano sofrido. Considerando que o caso envolve acidente de trabalho com morte do empregado, impõe-se a reparação integral dos danos causados à família da vítima a fim de que lhe garanta o recebimento do valor correspondente ao que o de cujus deixou de receber. No caso, o Regional deferiu o «pagamento de pensão, fixada em 2/3 da remuneração percebida pelo de cujus, da data do óbito até o dia em que completaria 65 anos, fixando «que a obrigação de pensionamento relativamente à menor deve ser computada até o limite de 21 anos, permanecendo a partir daí a obrigação de pagar 1/3 à viúva. Dessa forma, foi respeitado o princípio da restitutio in integrum, pois a reparação teve correlata exatidão com o prejuízo sofrido. Intacto o art. 950 do CC. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

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490 - TJSP. Responsabilidade civil. Pretensão da autora, viúva de guarda civil municipal, a que o Município de Tatuí a indenize pelo valor da cobertura securitária (seguro de vida) que ela não pôde receber por não haver apólice vigente da data de óbito do seu cônjuge (22/6/2023), acrescida de reparação por danos morais. Alegação inicial da demandante de que o ente público, entre o vencimento do contrato administrativo firmado em 2018 (11/6/2023) e a celebração do novo (6/7/2023), agiu negligentemente ao deixar temporariamente desprotegidos os GCMs. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido. Acatamento. Seguro de vida, contratado em 2018 por mera liberalidade da Administração Pública, sem previsão legal autorizativa, que não gera direito adquirido e permite supressão ao não se incorporar ao contrato de trabalho sob vínculo administrativo. Ausência, assim, de negligência na renovação da apólice, uma vez que não havia dever legal de agir pela Administração. Trâmites administrativos, ademais, ao contrário do que aduzido pela requerente, que foram iniciados antes do vencimento do contrato anterior. Incertezas, por sua vez, sobre (a) os beneficiários do seguro e (b) o eventual direito de cobertura da apólice para a hipótese de doença preexistente, que robustecem a necessidade de afastar a condenação do poder público. Improcedência decretada. Sentença reformada. Recurso provido

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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE BEM CARACTERIZADA. FÍSTULA GASTROINTESTINAL PÓS-OPERATÓRIA. INTERCORRÊNCIA PREVISTA PELA LITERATURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS RECOMENDADAS AO CASO. DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO DA PACIENTE. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrado, principalmente através de prova pericial, o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos profissionais credenciados à Operadora e o agravamento do quadro da paciente, que veio à óbito, de rigor a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais causados ao viúvo e às filhas. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ÓBITO DA PACIENTE. MORTE QUE TERIA SIDO CAUSADA POR INFECÇÃO. FALTA DE CUIDADOS DE HIGIENE EM ACESSO VENOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO. CABE À PARTE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$75.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES. VIÚVO E FILHOS DA FALECIDA. QUANTIA QUE SE REVELA PROPORCIONAL, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo e constitucional. Pensão previdenciária post mortem. Servidora pública estadual que faleceu no estado civil de casada, Benefício negado, administrativamente, ao viúvo. Dúvida de que a relação conjugal tenha se mantido íntegra até a data do falecimento da servidora. Dúvida suplantada no curso da instrução do processo. Correta a sentença ao condenar a autarquia ré a conceder a pensão por morte ao autor e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Os fatos narrados na petição inicial, ainda que reputados verdadeiros, não conduzem a qualquer situação que possa ter ensejado efetivo dano moral à parte autora, uma vez que não ultrapassam a esfera da lesão patrimonial - Dano moral não configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. 2. Julgamento ultra ou extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Não ocorrência. 3. Plano de auxílio cooperado. Obrigação do pagamento. Reconhecimento. Reexame de matéria fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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495 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%, herança de seu genitor - Metade adversa, originalmente titularizada pela viúva supérstite, que é objeto de sucessão testamentária ainda em andamento, permanecendo o imóvel, contudo, na posse e sob administração do réu, sobrinho da falecida testadora - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do preço de locação do bem, desde a data de sua notificação extrajudicial, autorizada a compensação dos impostos prediais, devidos por ambos os litigantes - Recurso do réu - Preliminar de nulidade da sentença, fundada em laudo pericial que não reflete a real precificação do imóvel, afastada - Impugnação que reflete, em verdade, mera irresignação do apelante quanto aos achados do Perito - Documento particular elaborado por corretor de imóveis contratado pelo interessado que não tem o condão de se contrapor a minudente trabalho, composto por mais de 100 páginas, realizado pelo expert de confiança do Juízo - Laudo, ademais, que respondeu a todos os quesitos levantados pelo apelante, ausente o vício reclamado - Sentença, no mérito, mantida - Fixação do termo inicial do débito na data da notificação extrajudicial procedida pela autora que justamente impede cobrança pelo período no qual houve conivência com a ocupação - Benfeitorias edificadas pelo apelante que a par de não terem sido quantificadas, deveriam, se o caso, ter sido objeto de pedido de indenização em reconvenção, não formulado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... (Continua)

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497 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de consignação. Seguro de vida. Vinculação a emprego. Beneficiário. De cujus. Ação de divórcio. Ex-esposa. Acordo. Faculdade de substituição. Renúncia. Direito disponível. Ato jurídico perfeito. CCB/2002, art. 791. CF/88, art. 5, XXII, XXXVI. Violação. Designação de beneficiários. Nulidade. Terceiro. Inoponibilidade. Afastamento. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto. Seguro de vida. Beneficiários. Dúvida. Ex-esposa. Acordo celebrado em ação de divórcio. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do CCB/2002. Código Civil, e 895, do CPC/1973. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

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498 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva. ... (Continua)

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499 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pretensão de cancelamento do pagamento de verba de representação concedida a ex-governadores e viúvas de ex-governadores do estado do Paraná. Alegação de ocorrência da prescrição. Rejeição pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no subtrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito à ocorrência da prescrição, a Corte local, com base no substrato fático dos autos, concluiu que não transcorreu o lapso prescricional quinquenal porquanto a pretensão diz respeito à «anulação do ato do Governador do Estado do Paraná que invalidou parcialmente o pagamento das questionadas 'aposentadorias e pensões', o qual foi praticado em 21/03/2011. (fls. 1096/1097). ... (Continua)

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