Jurisprudência sobre
casamento viuva
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251 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano no curso da demanda. Insuficiência renal decorrente de mieloma múltiplo. Negativa da ré à cobertura das sessões de hemodiálises a que teria se submetido o paciente. Cobrança dos valores respectivos feita à viúva, a qual teria assinado termo de responsabilidade no ato da internação. Descabimento. Obrigatoriedade de custear a continuidade do tratamento indispensável à tentativa de recuperação da saúde do paciente, lamentavelmente, sem sucesso a final. Responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares decorrentes. Sentença mantida. Apelo improvido.
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252 - TJSP. Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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253 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão mensal. Arbitramento em dois terços do último salário recebido pela vítima. Cabimento. Valor devido à viúva, até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade, ou até a data da morte da beneficiária, o que o ocorrer primeiro. Pensionamento também devido às filhas até os vinte e cinco anos de idade, data presumível para terem vida independente da de seus pais. Decisão mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que deixou de analisar o pedido de retificação da habilitação de herdeiros de um dos credores falecido no curso da ação - Insurgência - Cabimento - Documentação dos autos de origem que comprovam que aquele foi casado pelo regime obrigatório de separação de bens, de sorte que não era possível à esposa, também falecida, ser habilitada como herdeira ou viúva meeira na ação, razão pela qual não seria possível a habilitação de seus respectivos herdeiros - Precedentes - Recurso provido... ()
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255 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.
Sentença de indeferimento do pedido. Insurgência dos autores. Pretensão à autorização de transferência de automóvel do falecido à genitora da viúva. Alienação controversa. Ausente prova do pagamento e da tradição do bem. Contexto dos autos que demanda redobrada cautela a fim de evitar suposto negócio jurídico simulado, com prejuízo a direito dos herdeiros incapazes ou de terceiros. Ressalva à possibilidade de ajuizamento de ação própria pela suposta adquirente em face do espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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256 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Falecimento do titular - Manutenção do contrato com a viúva e filho herdeiro - Remissão - Incidência - Necessidade - Cumprimento dos requisitos contratuais - Cobrança de valores pelo período de dois anos - Devolução - Cabimento - Alegada exclusão do filho, após 25 anos de idade - Manutenção do beneficiário, por vários anos após completar 25 anos de idade - «Supressio - Configuração - Expectativa legítima gerada pela boa-fé objetiva a nortear a relação contratual - Recurso da demandada improvido, acolhido o apelo dos autores... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento sumário. Gratuidade de justiça deferida aos herdeiros e viúva, que não abrange o espólio. Deferimento da gratuidade ao espólio carece de análise concreta do acervo a fim deferir-se o pleito, o que não foi realizado nos autos. Determinação de recolhimento de taxa judiciária. Alienação de bem do acervo realizada com o objetivo de quitar o pagamento da taxa que deve obedecer aa Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que determinou a reserva de bens do espólio para pagamento do valor suportado pela viúva agravada relativo às despesas da cremação do de cujus autor da herança. Possibilidade de reserva do numerário conforme art. 1998, CC. Recibo dos serviços funerários suficientes para demonstração das despesas. Alegações de invalidade do recibo que é ônus do insurgente que não trouxe aos autos elementos que possam afastar a idoneidade do documento juntado pela agravada. Recurso improvido... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a habilitação direta e levantamento de valores herdeiro da exequente - Desnecessidade de abertura prévia de inventário e arrolamento de bens para a habilitação - Exequente que não deixou bens, era viúva e possuía somente um filho, ora agravante - Levantamento de valores que, embora deva observar regras sucessórias, é possível no caso concreto - Ausência de obrigatoriedade de pagamento de tributos no crédito perseguido - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... ()
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260 - STJ. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Acidente de trânsito. Óbito. Culpa recíproca. Quantum indenizatório. Pensionamento. Viúva e filhos menores. Proporcionalidade. Redução. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORAS VÍÚVA E FILHAS DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA JÁ JULGADA EM AUTOS PRÓPRIOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A CULPA DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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263 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.
Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. ... ()
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264 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORAS - VIÚVA MEEIRA E HERDEIRAS - LAVRATURA DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO AO RÉU PARA CUMPRIMENTO COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEIXADOS PELO CÔNJUGE E GENITOR FALECIDOS - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO - «PARTILHA DÚBIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA VALIDADE E FÉ PÚBLICA «ERGA OMNES DO INVENTÁRIO - RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO, NO PARTICULAR, DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - AUTORES - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES - PERDA AINDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -cpc, art. 8º.... ()
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265 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. CPC/2015, art. 616, I.
«1 - Legitimidade da viúva para requerer a abertura do inventário e exercer a inventariança. Independentemente do regime de bens que regia o casamento havido entre o autor da herança e o cônjuge supérstite, o CPC/2015 confere a este último a legitimidade para requerer o inventário (CPC/2015, art. 616, I) e inclusive a legitimidade para exercer a inventariança, desde que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. BENEFÍCIOS «CB PECÚLIO E «CAIXA DE PECÚLIO". POLICIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Proporção do pagamento do benefício «CB PECÚLIO". Divisão igualitária para a viúva e os três filhos. Previsão no Regimento Interno da CBPMERJ. ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. ... ()
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268 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 267, IIIao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.
«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o CPC/1973, art. 267, IIIa ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. ... ()
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269 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Habilitação da viúva e herdeiros no polo passivo da execução, após o falecimento do executado - Decisão agravada acolheu a impugnação da viúva executada, determinando o cancelamento da penhora do imóvel - Imóvel penhorado recebido por herança, integrante do patrimônio particular da agravada, quando do casamento com o falecido executado, sob o regime de comunhão parcial de bens - Bens particulares da agravada que não se comunicam ao executado (art. 269, I do CC/16, correspondente ao art. 1.659, I do CC/2002) - Hipótese, todavia, de solidariedade legal dos cônjuges por dívidas contraídas em benefício da entidade familiar, respondendo os bens comuns e os particulares, na razão do proveito econômico obtido por cada qual - Inteligência do art. 274 do CC/16, correspondente ao art. 1.663, § l º, do atual CC - Dívida contraída pelo falecido devedor, na constância do matrimônio com a agravada, em regime de comunhão parcial de bens, presumem-se realizadas em proveito do patrimônio comum do casal - Ônus da agravada demonstrar que a dívida foi realizada em benefício exclusivo do cônjuge falecido - Jurisprudência do STJ - Ausência de prova de que a dívida contraída pelo falecido devedor reverteu em seu único e exclusivo interesse - Presunção de que a obrigação foi contraída em benefício da família, configurando-se a solidariedade passiva da agravada pela dívida, que responde com seus bens comuns e particulares pelo adimplemento da obrigação, a autorizar a manutenção da penhora do imóvel - Recurso provido.... ()
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270 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Arts. 1.923 e 1.926 do cc. Data da abertura da sucessão.
I - Hipótese em exame... ()
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271 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Morte de passageiro. Aplicação da responsabilidade objetiva da proprietária do coletivo. Imposição de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima fatal. Fixação da remuneração em 2/3 dos rendimentos do «de cujus percebia, corrigida monetariamente desde a data do evento, até a época em que atingiria sessenta e cinco anos. Condição da ré de pessoa jurídica de direito público. Pagamento das pensões que pode ser feito mediante inclusão na folha de pagamentos. Dispensa, assim, da constituição de capital para arcar com as prestações vincendas. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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272 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Revela-se precipitada a determinação de despejo liminar da locatária diante da fundada dúvida sobre a efetiva inadimplência dos alugueis, levando em conta a possível ocorrência de pagamento putativo a outro herdeiro do falecido locador, o qual, embora não tenha assumido a inventariança do espólio, aparentemente esteva incumbido da administração da locação. Ademais, é preciso analisar mais detidamente a legitimidade concorrente da viúva meeira para outorgar em nome próprio quitação à locatária, caso se confirme que figura como colocadora no contrato verbal. Sendo necessário o esclarecimento de fatos controvertidos e relevantes, de rigor obstar o despejo imediato da agravante, medida potencialmente irreversível.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Seguridade social. Locação. Bem imóvel residencial. Ocupação em razão de contrato de trabalho. Desligamento do locatário/empregado da empresa/locadora em face de sua aposentadoria. Morte do obreiro. Permanência, entretanto, no imóvel da viúva e neta do falecido sem pagamento de aluguéis. Mera tolerância do locador que não altera a natureza precária da posse dos sucessores do locatário. Pedido de desocupação. Admissibilidade, uma vez que decorrente da extinção do contrato de trabalho. Ausência de comprovação do alegado exercício da posse com «animus domini. Artigo 47, inciso II da Lei 8245/91. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.
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274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução fiscal. IPTU. Prefeitura Municipal de Mococa. Arguição pela viúva, em nome do falecido esposo. Hipótese de se tratar de direito do «de cujos, em nome de quem ajuizada a execução, dezesseis anos após o passamento. Trata-se, sim, da reparação a quem sofreu a ação danosa, «padeceu o ato que a fez passar por constrangimento e humilhação. Preliminar rejeitada. Precedentes. Inteligência dos artigos 114, 116, I e 124, I do Código Tributário Nacional. Preliminar de Ilegitimidade ativa «ad causam rejeitada. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Diferenças no levantamento de montante que não teriam sido repassadas à viúva do credor. Extinção sem julgamento do mérito. Anterior ação de prestação de contas julgada improcedente. Procedimento da prestação de contas que se divide em duas fases, sendo a última delas relativa a condenação ao pagamento de eventual diferença apontada nas contas apresentadas. Causa de pedir e pedido que se confundem. Coisa julgada material impedindo a abertura de nova discussão nos presentes autos. Correta extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao recurso da ré.
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276 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Falecimento do titular do plano - Pedido da viúva para ser mantida no contrato após período de remissão - Procedência - Insurgência da Plano de saúde - Contrato regido pelo CDC - Aplicação da Súmula 13/ANS, por analogia - Incidência dos Lei 9.656/1998, art. 13 e Lei 9.656/1998, art. 30 - Ausência de óbice à manutenção do contrato da autora, que arcará com o pagamento do prêmio devido na proporção de sua cota-parte - Precedentes do Tribunal em casos semelhantes - Manutenção da sentença.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. agravo de instrumento - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - VIÚVA DE EMPREGADO APOSENTADO DA VASP - Óbito do ex empregado aposentado posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/1919 - Pensão decorre de relação jurídica pretérita havida entre falecido e Estado de São Paulo - Vedação à complementação do § 15 do CF/88, art. 37não incide na relação em questão - Exceção prevista no Emenda Constitucional 103/19, art. 7º - Reforma da decisão recorrida para determinar que o agravado regularize imediatamente o pagamento do benefício de complementação de pensão - Recurso provido
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu pedido de encaminhamento, pela Serventia, de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações quanto ao atual saldo da conta de titularidade do de cujus - Insurgência da viúva - Alegação de que é beneficiária da justiça gratuita - Cabimento - Benefício da assistência judiciária que se estende a todas as taxas e custas judiciais, bem como quaisquer atos notariais e de registro necessários à efetivação ou ao prosseguimento do processo - Inteligência do art. 98, § 1º, I e IX, do CPC - RECURSO PROVID... ()
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279 - TRT4. Pedido de diferenças de «auxílio por morte pago pela ex-empregadora à viúva de ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.
«[...]. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando o direito postulado decorre de relação havida entre ex-empregado e ex-empregador, e que tenha amparo em regulamento interno da ex-empregadora, sendo dela, portanto, a incumbência pelo pagamento do benefício postulado. Não sendo o benefício postulado de incumbência de entidade de previdência privada, tal circunstância não atrai a aplicação da decisão contida no Recurso Extraordinário 586.453 do STF. [...]... ()
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280 - TJSP. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Falecimento de um dos adquirentes, então casados. Viúva que ajuizou a demanda sob o argumento de que a ré deveria ter realizado a contratação de seguro prestamista, providência que aduz ser obrigatória por força do disposto na Lei 9.514/1997, art. 5º, IV. Ré que não integra o SFI. Contrato que apenas facultou a contratação de seguro prestamista, não estabelecendo como providência obrigatória. Autora que não solicitou a contratação e não efetuou qualquer pagamento destinado a eventual seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. EVENTO MORTE. GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. VIÚVA DO SEGURADO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO E O SALDO DEVEDOR PAGO JUNTO AO ESTIPULANTE. CAPITAL SEGURADO QUE DEVE SER PAGO AO EX-CÔNJUGE NA FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 792 DO CC/02. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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282 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.
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283 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE VIÚVA. DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO.
Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. condenado a manter a autora no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais vigentes antes do falecimento do titular, e a pagar indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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284 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COTA PARTE DE ALUGUÉIS -
Parcial procedência - Autora legatária de 25% do imóvel - Validade do testamento reconhecida em 15/07/2021 - Imóvel locado comercialmente em 01/12/2016 pela viúva do testador por R$ 8.700,00 - Redução do aluguel mensal para R$ 5.000,00, em decorrência da pandemia da COVID 19, de março/2020 a novembro/2021 - Depósito do aluguel realizado diretamente pela locatária em favor da autora, a partir de fevereiro/2022, conforme acordo celebrado nos autos de ação renovatória de locação - Multa contratual de 10% por atraso no pagamento do aluguel - Cabimento - Liberalidade do réu que não pode prejudicar a autora - Ressarcimento que deve ser integral - Dano moral - Inocorrência - O não pagamento de cota parte no aluguel não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Necessidade de particularidades excepcionais que possam denegrir a honra e a dignidade da legatária não verificadas na espécie - Honorários sucumbenciais - Ação e reconvenção - CPC, art. 85, § 1º - Independência das verbas honorárias - Tema 1.076, do C. STJ - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários da ação principal com base no valor da condenação - Não apreciação do mérito da reconvenção - Rejeição após a formação do contraditório - Cabimento de honorários próprios da reconvenção - Desproporcionalidade, porém, da condenação, em caso de aplicação dos critérios do art. 85, § 2º - Aplicação, por analogia, do art. 338, parágrafo único, do CPC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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285 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA DE TRABALHADOR EX-AUTÁRQUICO EM FACE DA EX-EMPREGADORA - CEEE. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com pedido de diferenças de complementação de pensão formulado por viúva de trabalhador ex-autárquico, com fundamento na Lei Estadual 4.136/61, em face da ex-empregadora - CEEE. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549 (Tema1092 da tabela de repercussão geral), firmou a tese de que «compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão estabelecendo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução. 2. No caso, a sentença de mérito do presente feito foi prolatada em 10/1/2022, após, portanto, o marco estabelecido pela Suprema Corte, de modo que esta Especializada não possui competência para o julgamento da matéria. Agravo não provido.
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286 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Benefícios decorrentes de convenção coletiva de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Pedido feito diretamente à ex-empregadora. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.
«1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer outro juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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288 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA VIÚVA, COM A QUAL ERA CASADO O DE CUJUS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, RESPEITADA, ENTRETANTO, A MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS - NÃO CABIMENTO - CONSTRIÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA EM TAIS ASPECTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO X DO CPC, art. 833 SOBRE A METADE REMANESCENTE DOS VALORES CONSTRITOS - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEEE.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEEE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da modulação estabelecida pelo STF no julgamento de embargos declaratórios do Tema 1092 de repercussão geral, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEEE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em que pese a decisão regional estar pautada na decisão firmada em sede de repercussão geral no julgamento dos REs 586453 e 583050 no sentido de que «cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (Tema 190), a situação dos autos não se amolda perfeitamente ao referido precedente. Contudo, a excelsa Corte também proferiu decisão nos autos do RE 1265549, julgado em 19/06/2020, firmando a seguinte tese no julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Há de se ver que tal tese é muito mais adequada ao caso dos autos, tornando relevante destacar que no julgamento dos embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: «os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução". É exatamente esta a circunstância verificada nos autos, dado que a sentença, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, foi proferida em junho de 2019. Inquestionável, portanto, a adequação do caso dos autos à exceção prevista na modulação promovida pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE - CABIMENTO - MENSALIDADE - DECOTE DA PARTE DO BENEFICIÁRIO FALECIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
a Lei 9.656/98, art. 30, garante ao beneficiário dependente de plano de saúde a manutenção do contrato coletivo em caso de morte do titular, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o seu pagamento integral, limitando o período de manutenção a um terço do tempo de duração do contrato, com um mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Subsistindo o contrato em relação à viúva do segurado, não pode a operadora continuar cobrando o valor integral da mensalidade, sem decotar a parte referente ao titular falecido, mesmo após ter sido notificada sobre o óbito. É injustificável, no âmbito da causalidade, a cobrança indevida perpetrada pela operadora de saúde, do valor da mensalidade referente ao titular falecido, o que implica restituição em dobro dos valores cobrados da parte autora sem amparo legal ou contratual.... ()
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291 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.
«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Agente Penitenciário Policial Penal - Morte no deslocamento do servidor até o seu local de trabalho (in itinere) - Pretensão da viúva e do descendente ao pagamento da indenização por morte prevista na Lei Estadual 14.984/2013, regulamentada pelo Decreto 59.532/2013 - Descabimento - Apuração de prática de ilícito administrativo (tráfego na contramão), que concorreu diretamente para o resultado morte - Não concessão da indenização na hipótese, nos termos do § 3º, do art. 2º, da Lei Estadual referida, e dos arts. 3º, I, e 4º, caput, do Decreto mencionado - Sentença mantida - Apelação desprovida.... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -
Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... ()
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294 - TJSP. Agravo de instrumento - Pensão por morte - Viúva de policial militar - Suspensão do pagamento durante procedimento administrativo para extinção do benefício, deflagrado pela constatação de indícios de constituição de união estável posterior - Embora negue união estável, a apelada confirma a existência de dois filhos comuns com o suposto companheiro, nascidos em 1997 e 1999 - Suspensão cautelar dos pagamentos que não se confunde com a cassação do benefício - Ato administrativo ao qual se confere presunção de legalidade - Elementos trazidos aos autos até o momento insuficientes para justificar a concessão da medida liminar - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido
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295 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a partilha igualitária do saldo existente em conta conjunta, na data do óbito - Cabimento do inconformismo manejado, art. 1015, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada - Direitos da viúva sobre metade ideal dos valores depositados, na data do óbito, em conta bancária conjunta, que decorreram das regras atinentes ao condomínio, e não do regime de bens, tampouco hereditário - Precedentes da instância especial - Ausência de prova cabal e idônea de que o de cujus é quem detinha a propriedade exclusiva, ou em maior proporção, da importância depositada - Recurso não provido
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296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Em face da dispensável culpa e da deficiência do serviço da empresa funerária na troca de cadáver velado e sepultado, mantém- se, com redução, sua condenação ao pagamento de indenização moral em favor da viúva e dos filhos do falecido. Redução da indenização tendo em vista a funerária ter buscado amenizar a agrura dos autores, adquirindo sepultura e sepultando em cemitério particular o corpo do marido e pai deles com o custo e as despesas da funerária (4 mil reais). Redução fixada em R$15.000,00; com correção monetária desde a data da sentença e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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297 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.
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298 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CRÉDITO EXECUTADO PELO VIÚVO COMO PARTE DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%. ... ()
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299 - TJSP. Policial militar. Promoção «post mortem. Cabimento. Falecimento de soldado em decorrência de acidente de trânsito sofrido quando se deslocava de seu local de trabalho para sua residência. Acidente «in itinere, considerado como sendo «em serviço por sindicância instaurada no âmbito da Corporação. Promoção «post mortem para o posto imediatamente superior ao que ocupava. Cabimento. Inteligência da Lei Estadual 5451/86 e do Decreto Estadual 20218/82. Pensão previdenciária cujo valor deve corresponder à totalidade dos vencimentos (decorrentes daquela promoção) percebidos pelo servidor falecido. Direito originado para os autores (viúva e filhos) ainda na vigência do regime introduzido pela Emenda Constitucional 20/98. Reexame necessário e recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar parcialmente providos para determinar a observância da prescrição quinquenal no tocante à autora maior de idade e para aclarar que os juros legais fixados na sentença são os moratórios à taxa de seis por cento ao ano.
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - PENSÃO PAGA A VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica, em relação aos descontos realizados pelos agravantes, a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória - Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais nos 61.750/2016 e 61.948/2016, não se aplicando a limitação de 30% indicada pela agravante já há muitos anos - Limitação que é aplicável apenas aos casos em que os descontos são realizados em folha de pagamento, não se aplicando quando os descontos recaem sobre a conta corrente do mutuário - RECURSO DESPROVIDO... ()
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