(DOC. VP 275.9115.4908.9467)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que deixou de analisar o pedido de retificação da habilitação de herdeiros de um dos credores falecido no curso da ação - Insurgência - Cabimento - Documentação dos autos de origem que comprovam que aquele foi casado pelo regime obrigatório de separação de bens, de sorte que não era possível à esposa, também falecida, ser habilitada como herdeira ou viúva meeira na ação, razão pela qual não seria possível a habilitação de seus respectivos herdeiros - Precedentes

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