(DOC. VP 466.0147.3641.2112)

TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote