(DOC. VP 405.5361.9531.2247)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORAS - VIÚVA MEEIRA E HERDEIRAS - LAVRATURA DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO AO RÉU PARA CUMPRIMENTO COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEIXADOS PELO CÔNJUGE E GENITOR FALECIDOS - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO - «PARTILHA DÚBIA» - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA VALIDADE E FÉ PÚBLICA «ERGA OMNES» DO INVENTÁRIO - RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO, NO PARTICULAR, DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - AUTORES - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES - PERDA AINDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -

cpc, art. 8º. SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTIPULAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM - PERTINÊNCIA - VALOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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