(DOC. VP 254.3801.5809.9634)

TJSP. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Falecimento de um dos adquirentes, então casados. Viúva que ajuizou a demanda sob o argumento de que a ré deveria ter realizado a contratação de seguro prestamista, providência que aduz ser obrigatória por força do disposto na Lei 9.514/1997, art. 5º, IV. Ré que não integra o SFI. Contrato que apenas facultou a contratação de seguro prestamista, não estabelecendo como providência obrigatória. Autora que não solicitou a contratação e não efetuou qualquer pagamento destinado a eventual seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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