Jurisprudência sobre
casamento viuva

151 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que excluiu valores da partilha, bem como determinou a responsabilidade do espólio pelo pagamento da meação das dívidas pendentes no cartão de crédito da varoa na data do falecimento. Insurgência do herdeiro, ora agravante. Acolhimento parcial. VALORES EXCLUÍDOS DA PARTILHA. O saldo de salário depositado em conta bancária do falecido deve ser destinado aos dependentes habilitados no órgão de Previdência, nos termos do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80. A agravada apresentou parecer da SPPREV indicando a existência de dependentes habilitados, justificando a exclusão dos valores da partilha. Contudo, como a habilitação ainda não foi formalmente comprovada, a questão poderá ser reavaliada pelo Juízo de origem caso se verifique a inexistência de dependentes habilitados, hipótese em que o valor deverá ser partilhado entre os sucessores. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A dívida do cartão de crédito da viúva cujo vencimento ocorreu antes do falecimento do de cujus deve ser incluída na partilha, pois representa obrigação contraída durante a constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido, não havendo fundamento para excluir essa obrigação da partilha. Precedente. O ressarcimento à viúva de eventual pagamento já realizado da dívida do cartão de crédito deve ser condicionado à comprovação efetiva do desembolso, assegurando que o espólio somente arque com valores efetivamente quitados e dentro dos limites da meação do falecido. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47612)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DO USUSFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

Inconformismo da herdeira, filha do «de cujus à r. sentença que ao homologar o plano de partilha, determinou que se anote o usufruto vitalício em favor da viúva. Alegação de que seu genitor fora casado anteriormente com sua genitora e adquiriu o imóvel em razão de partilha de bens, daí ser coproprietária de tal imóvel, não assistindo qualquer direito à viúva. Insurgência quanto ao reconhecimento do direito real de habitação, já que a cônjuge supérstite possui a titularidade de outro imóvel com natureza residencial. Argumentos que não se sustentam. Copropriedade não provada, eis que o falecido, desde a partilha de bens do primeiro casamento, passou a ser o titular exclusivo do domínio do imóvel sobre o qual recai a controvérsia, não havendo notícias de doação ou cessão em favor da filha. Ademais, a autora expressamente concordou com o plano de partilha, exceto quanto ao direito real de habitação, o qual decorre de lei (CCB, art. 1.831) além de haver sobre a questão amplo entendimento jurisprudencial. Impertinência da viúva possuir outro imóvel, já que não há vedação legal para tanto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, movida por herdeiros contra viúva e filho do falecido, julgada improcedente. Os autores alegam serem coproprietários de imóvel e que os réus impedem sua alienação. A sentença negou a imissão na posse, reconhecendo o direito de habitação da viúva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) copropriedade exclusiva dos autores; (ii) direito real de habitação da viúva; (iii) impossibilidade de imissão na posse em face de condomínio entre herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O direito de propriedade dos herdeiros não prevalece sobre o direito de habitação da viúva, que reside no imóvel desde o casamento. 4. A imissão na posse não é cabível devido à existência de condomínio entre os herdeiros, impossibilitando a divisão ideal do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O direito de habitação da viúva prevalece sobre a pretensão de imissão na posse dos herdeiros. 2. A existência de condomínio entre herdeiros impede a imissão na posse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.784, art. 1.791, art. 1.228, art. 1.414. CPC/2015, art. 85, §11, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025834-70.2023.8.26.0005, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1007234-41.2022.8.26.0003, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000006-31.2023.8.26.0439, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível 0070030-92.2012.8.26.0114, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1012572-35.2018.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2018... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade da executada se dará no limite da herança por ela recebida de seu genitor (falecido executado), inexistindo responsabilidade da viúva - Agravante que reclama de nulidade processual e violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Inocorrência - Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou impugnação, que foi rejeitada pela decisão ora agravada, permitindo, inclusive, a interposição do presente recurso - Devedora que insiste no acolhimento de sua impugnação, para que seja reconhecida a meação da dívida executada (de responsabilidade da viúva) - Descabimento - Coisa julgada que deve ser respeitada, tendo a r. sentença, já transitada em julgado, afastado de forma expressa a responsabilidade da viúva para os termos da presente demanda - Ação de adjudicação que também foi ajuizada em face da viúva, que apresentou contestação, informando estar separada de fato do, agora, falecido devedor originário - Sentença que considerou que o bem era particular, não sendo a viúva proprietária, condenando apenas o falecido devedor ao pagamento de sucumbência e alugueres (executados na origem) - Dívida que não é comum, mas particular - Consoante escritura pública de inventário extrajudicial, a ora agravante é a única herdeira do falecido executado, tendo recebido herança de R$ 124.173,28, inferior, portanto, ao montante executado na origem (R$ 85.998,86) - Inexistência de violação aos arts. 1.792 e 1.997 do CC - Decisão mantida - Agravante que reclama de incidência incorreta de juros de mora - Matéria de ordem pública, o que possibilita a alteração, inclusive de ofício, do termo inicial dos juros de mora, consoante precedentes do Col. STJ - Sentença que condenou o executado ao pagamento de alugueres de 16/08/2021 até a data da imissão dos compradores na posse, com juros de mora a partir de cada vencimento - Julgado, todavia, que ignorou os termos do art. 405 do CC e o fato de o executado ter sido citado em data posterior (em 28/10/2021) - Parte exequente que cobra juros moratórios anteriores à citação (aplicados em 16/09/21 e em 16/10/21), o que deverá ser corrigido (incidindo apenas a partir de 28/10/21) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que declarou não haver bens a serem partilhados com a viúva com base na documentação apresentada pelo inventariante - Inconformismo desta - Cerceamento de defesa caracterizado - Casamento sob regime de separação obrigatória de bens - Alegação da agravante de aquisição de bens durante o matrimônio - Julgamento anterior de agravo de instrumento que reconheceu a aplicação da Súmula 377/STF e determinou a produção de provas sobre os bens amealhados durante o casamento nos autos no inventário, por não se tratar de questão de alta indagação - Inventariante que apresentou documentos consistentes nas declarações de Imposto de Renda do falecido no período do casamento - Decisão agravada fundada nestes documentos proferida sem a devida intimação da viúva para manifestação - Ato ordinatório do cartório no qual apenas constou «ciência, sem indicação das folhas a que se refere e sem instar expressamente a agravante a se manifestar, ocorrendo em seguida equivocada remessa dos autos ao arquivo - Necessidade de preservação do contraditório, sob pena de nulidade - Princípio que veda decisões surpresas - Anulação da decisão agravada que se impõe para que seja dada oportunidade à agravante de contrapor ao MM. Juízo «a quo a documentação apresentada - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCORDÂNCIA PARCIAL DOS HERDEIROS. MEAÇÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SUMULA 377 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Nos autos de procedimento de alvará judicial, o autor requereu o levantamento de valores deixados em conta bancária por seu pai falecido. A sentença (Index 151) julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao pagamento de pensão. Falta de prequestionamento. Viúva da vítima. Direito de acrescer a parcela dos filhos que deixarem de receber. Possibilidade.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz dos dispositivos legais tidos por violados, razão por que impôs-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita suscitado pela viúva meeira e herdeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJRJ. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A PAGAR -QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pagamento mediante depósito parcial da condenação e penhora da diferença apontada pelo credor. Cumprimento da obrigação de fazer, com a inclusão da viúva em folha de pagamento. Extinção da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TST. RECURSO DE REVISTA - SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DA VIÚVA DO DE CUJUS - LITISCONSÓRCIO ATIVO.

1. O Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário da empresa reclamada, reformou a sentença, e extinguiu os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do trabalhador por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI . 2. O fundamento do acórdão recorrido foi de que o espólio não detém legitimidade para postular danos morais e materiais suportados pelos herdeiros, em face de acidente de trabalho/doença ocupacional que vitimou o trabalhador, ante o caráter personalíssimo do direito postulado (CPC/2015, art. 18 ). Nessa esteira, a Corte de origem também decidiu que é defeso ao espólio postular pagamento de pensão vitalícia à viúva do de cujus . 3. Não obstante o consignado na decisão recorrida, no sistema jurídico processual vigente a legitimidade ativa ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 4. Nesse contexto, da análise da petição inicial, extrai-se que figuram como partes na presente lide tanto o espólio do empregado, que invoca pedidos consistentes em direitos próprios do de cujus - pagamento de créditos trabalhistas e indenização por dano moral, decorrente do óbito que vitimou o trabalhador -, quanto a viúva do de cujus, que, a par de atuar como representante do espólio, inventariante, devidamente qualificada nos autos, também requer direito subjetivo próprio, em nome próprio, referente ao pedido de pensão vitalícia, inclusive com requerimento de observação de sua expectativa de vida, bem como formula pedido de benefício da gratuidade de Justiça em seu nome, situação processual que configura o litisconsórcio ativo. 5. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar o fundamento do CPC/2015, art. 18 na espécie, extinguir os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do empregado por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva do trabalhador, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, ofendeu o CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito bem como violou o disposto no CCB, art. 943, segundo o qual «O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pela agravante. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Parcela de valor recebido em ação de desapropriação utilizada pela antiga inventariante para pagamento de honorários advocatícios contratuais de procurador que a representou nos autos do inventário até sua destituição. Pedido de compensação com valores pagos a título de honorários advocatícios e dívida alimentar de herdeiro. Descabimento. Ausência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedora. Pagamentos realizados pela víuva não se referem a débitos do espólio. Valor da indenização que deve ser restituído ao espólio, devidamente corrigido à data do levantamento. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Administrativo. Agravo interno do recurso em mandado de segurança. Pensão de ex-governador. Lei estadual 2.460/2011 que revogou o benefício. Continuidade de pagamento ao ex-governador quando vivo. Pensionamento vitalício à viúva. Ausência de amparo legal. Agravo interno não provido.

«1. Segundo o princípio do tempus regit actum, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor, momento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Definição da partilha em conformidade com informação de separação de fato entre a viúva e o falecido marido - Questão que exige o reconhecimento mediante regular processo judicial ajuizado para a finalidade de afastar o casamento - Decisão modificada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. Quanto ao tema, mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento dos autores, ainda que por fundamento diverso. In casu, verifica-se que o Recurso de Revista se encontra mal aparelhado, porquanto não foram observados os requisitos previstos no art. 896 § 1º-A, I e III, e § 8º da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELO FILHO DO DE CUJUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELO FILHO DO DE CUJUS . Visando prevenir possível contrariedade à jurisprudência do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELO FILHO DO DE CUJUS . Nas hipóteses de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada pela viúva e filho do trabalhador falecido, segundo a jurisprudência desta Corte, itens III e IV da Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência. Não há como exigir dos autores a credencial sindical. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habilitação de herdeiros. Negativa da viúva em regularizar o polo ativo da demanda. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. Compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do CPC, art. 267, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS DO FALECIDO E DA EX-ESPOSA - UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA A DELIMITAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS -

Agravante que pretende pesquisas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) e expedição de ofício à CNseg em nome do falecido e da viúva meeira - Acolhimento - Inventário que se presta à correta localização e identificação dos bens do de cujus - Primeiras declarações apresentadas que se limitam a indicar um veículo e dívidas, não havendo documentação elucidativa da situação patrimonial do falecido - Parte que justificou o desconhecimento sobre os bens do genitor falecido, tendo direito à realização das pesquisas pela serventia, dada a gratuidade judiciária - Pesquisa em nome da viúva que também se mostra relevante, dado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e eventual meação do de cujus sobre ativos em nome da ex-esposa - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS.

Demanda de viúva, beneficiária. Abordagem para pagamento de saldo residual, agregando pedido de reparação por dano moral. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Reversão à viúva. Ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Termo inicial do pagamento. Citação. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Concubinato. Pensão. Rateio com a viúva. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ sobre a decisão agravada, porquanto, para concluir pelo provimento do recurso da ora agravada, não foi necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, mas tão somente a detida análise do acórdão da Corte de origem . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Unimed São José do Rio Preto, Cooperativa de Trabalho Médico. Ação declaratória cominada com indenização. Parcial procedência. Falecimento do titular do plano. Transferência à viúva (beneficiária do plano), após decorrido o período de remissão. Cabimento. Abusiva a conduta da seguradora, ao rescindir unilateralmente o contrato (ou exigir a migração para novo plano mais oneroso). Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito da viúva/beneficiária em permanecer no plano original, pagando o preço correspondente. Precedentes (inclusive desta Câmara) Cabível ainda o pedido deduzido pela autora (e reiterado em sede de apelação) visando a devolução em dobro, dos valores pagos decorrentes da contratação indevida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada para este fim. Recurso da autora provido, improvido o da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da herdeira-filha - Inconformismo quanto à inclusão como despesas do espólio de débitos relacionados a veículo (IPVA e reparo), que alega estar sendo utilizado apenas pela viúva-meeira inventariante, cabendo a ela suportar tais despesas - Não acolhimento - Inexistência de demonstração cabal acerca do uso particular e exclusivo pela meeira - Multa e juros de mora do ITCMD - Igual pretensão de atribuição exclusiva à viúva-meeira - Não acolhimento - Herdeira que igualmente deu causa ao atraso no pagamento do tributo ao não observar o prazo legal de requerimento do inventário desde a abertura da sucessão - Pedido de prestação de contas que deve ser analisado inicialmente na primeira instância, sob pena de supressão de instâncias - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.

«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que não é herdeira e sim viúva meeira. Não cabimento. Caracterizada sua condição tanto de herdeira como de meeira, além de ser proprietária do veículo, o que reforça sua legitimidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Acidente que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à remessa, às vias ordinárias, da discussão acerca do pagamento, ou não, dos valores estabelecidos em contrato de arrendamento rural, bem como ao reconhecimento da inexistência de irregularidade na doação com reserva de usufruto. Inventário pelo óbito do genitor, com óbito da genitora no curso do inventário e inclusão do seu espólio na lide. Inviabilidade do reconhecimento de qualquer irregularidade em relação à doação de um percentual de um imóvel pela viúva à filha, Sandra Lúcia de Pietro (14,85%), e ao neto (6,57%), por meio de escritura pública, sem a comprovação de que a doação teria infringido a legítima. Reconhecimento de que era direito da viúva ceder parte de seu patrimônio, desde que isso não prejudicasse a legítima, não havendo demonstração de que a doação teria por objeto parcela da herança do falecido. Sem comprovação efetiva de nulidade, a doação permanece hígida e deve ser considerada. Inventariante e outros herdeiros igualmente beneficiados com doação de bens do genitor ainda em vida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Víúva. Pensão especial equivalente ao soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos na Lei 5.315/67, art. 1º, aqueles que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis - Ação do filho do de cujus contra a viúva, que, por sua vez, pretende o reconhecimento do direito real de habitação - Irresignação da requerida/viúva contra suposto indeferimento do reconhecimento de seu direito real de habitação - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento - Processo ainda em fase de conhecimento, não sentenciado, inexistindo decisão incidental a respeito, mas mero obiter dictum em pronunciamento que chamou o feito à ordem - Fundamentos decisórios que além de não fazerem coisa julgada, não ostentam conteúdo recursal por si só - Ausência de interesse recursal - Cabimento, todavia, de solução de tal questão no momento do sentenciamento, eis que arguida na defesa, e sem vinculação com o teor da decisão em referência, o que se observa - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento - Plano de partilha que atribui à viúva meeira o usufruto do imóvel, e aos herdeiros a nua-propriedade plena - Juiz que indeferiu a renúncia da meação e determinou a lavratura de escritura pública de doação - Insurgência da meeira e herdeiros - Cabimento - Ausência de óbice legal para que à viúva meeira seja atribuído o usufruto do imóvel e aos herdeiros-filhos seja destinada a nua-propriedade plena sobre o imóvel, único bem a partilhar - Partes maiores e capazes e bem patrimonial disponível - Direitos patrimoniais de caráter privado, passiveis de transação e homologação judicial - Inteligência dos arts. 841 e 842 do Código Civil - Precedentes desta Corte - Necessário, no entanto, que a anuência das partes envolvidas seja colhida por meio de termo judicial, no próprio processo - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro prestamista vinculado a contrato para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Pretensão da autora, viúva do segurado, à cobertura securitária consistente na quitação do saldo devedor em razão da morte de seu marido. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ainda que o segurado tenha vindo a óbito por doença preexistente, não houve o preenchimento desse item no formulário fornecido pela ré. Cabia à ré perquirir o contratante a respeito, inclusive exigindo exames de saúde, se não havia certeza sobre o estado do segurado, o que não cuidou de fazer. Omissão que não pode agora acarretar prejuízo à família do «de cujus com a recusa ao pagamento do sinistro segurado e reembolso das parcelas pagas pela viúva após a comunicação do sinistro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSC. Apelação cível. Indenização por morte do pai e marido dos requerentes. Infecção hospitalar. Ausência de excludentes da responsabilidade. Comprovação da existência do ato ilícito. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Quantum minorado. Juros. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Inteligência da Lei 11.960/09. Pensão mensal. 2/3 dos rendimentos da vítima. Piso definido pela Lei Complementar 459/2009. Direito de acrescer da viúva. Possibilidade. Termo final. Data em que a vítima completaria 75 anos, ou do dia da convolação de novas núpcias pela viúva. Recursos e remessa parcialmente procedentes.

«Tese - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre Dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, corresponde à data do evento danoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA -

Ausência de beneficiário expressamente indicado - Aplicação da regra do CCB, art. 792, determinando o pagamento de 50% ao cônjuge e 50% aos herdeiros do segurado - Sentença que, apesar de reconhecer a aplicabilidade da norma, determinou o pagamento integral à viúva na parte dispositiva - Necessidade de adequação para correta destinação do valor - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento de pagamento. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL CONTRA FILHA E VIÚVA DO EX-CÔNJUGE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, SUCEDIDA PELA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DE A VIÚVA SER TAMBÉM HERDEIRA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUIZ E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, E DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO CONCORRER COM A DESCENDENTE NA SUCESSÃO, POIS CASADA COM O FALECIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

juiz decidiu com base no direito, interpretando os fatos narrados pelas partes, não havendo qualquer prejuízo a sua imparcialidade ao adotar fundamento jurídico diverso daquele por elas suscitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR DOS AUTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA HERDEIRA DO AUTOR PARA FIGURAREM COMO EXECUTADAS NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA HERDEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a existência de dívida a parte autora em benefício da parte ré, em razão de levantamento de valores a maior dos autos e indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da viúva meeira e da filha herdeira do autor para figurarem como executadas na demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Consignação em pagamento. Indenização de seguro de vida. Dúvida sobre quem deve receber o capital segurado. Companheira ou viúva. União estável demonstrada. Valores recolhidos que deverão ser levantados pela companheira e demais herdeiros necessários na proporção de 1/5 cada. Sentença mantida. Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Apontamento do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falecimento do autor. Extinção da ação. Insurgência. Cabimento. Pode a viúva atuar em juízo na qualidade de administradora provisória do espólio. Inteligência do CPC, art. 986 de 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia política. Valores retroativos. Inventário findo. Partilha dos valores recebidos a título de indenização por anistia política. Impetração do mandamus pela viúva. Ilegitimidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ não reconhece legitimidade à viúva que busca, sozinha, o recebimento integral do valor da indenização a título de anistia política, na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS.

Ação ajuizada pelo SPREV visando à restituição dos valores adimplidos equivocadamente a título de pensão por morte revogada em virtude do casamento da beneficiária. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecida a ilegitimidade ativa da SPREV e a falta de interesse em agir. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A São Paulo Previdência - SPPREV é a responsável pelos pagamentos das pensões e tem pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Presença de interesse de agir. Afastada a extinção do processo, passa-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Acolhimento da pretensão da autora de repetição dos valores adimplidos, pois comprovado nos autos que a viúva do instituidor do benefício contraiu novas núpcias, não se opondo, ademais, à interrupção do pagamento da pensão. Termo inicial. Embora a pretensão restituitória surja para a Administração Pública na data da ciência das novas núpcias, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, para devolução dos valores, a ser contada retroativamente a partir da data da propositura da demanda, conforme dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 85/STJ. Atendimento aos princípios da isonomia e simetria. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Interpretação da forma mais benéfica ao consumidor. Contratação anterior ao advento da Lei 9656/98, sem que houvesse migração. Apelada idosa que figurava na apólice como dependente do marido, agora falecido. Remissão de pagamentos ao longo de cinco anos para o cônjuge sobrevivente, conforme previsão contratual. Quinquênio já transcorrido. Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, compelindo a beneficiária à adesão de novo contrato com valores impraticáveis. Inadmissibilidade. Permanência da viúva no plano adquirido pelo titular nos mesmos moldes da vigência do contrato, assumindo a condição de contratante principal responsável pelo pagamento do prêmio segundo as regras do contrato outrora firmado, subtraídas as cláusulas incompatíveis com as normas atuais de ordem pública. Cabimento. Inteligência do artigo 30, § 3º, do referido diploma legal. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão agravada que autorizou a manutenção da ex-mulher no inventário, com quem o de cujus foi casado sob o regime da comunhão universal e estava separado de fato desde o ano de 1975, sem que tenham partilhado os bens - Insurgência da companheira, viúva-meeira - Acolhimento, em parte - Decisão pro judicato - Inocorrência - Decisões anteriores determinaram apenas a correção das primeiras declarações, para excluir a ex-mulher da posição de viúva-meeira e incluir a companheira no seu lugar, com quem o de cujus viveu em união estável desde o ano de 1975 - Ausente decisão sobre interesses patrimoniais decorrentes do casamento - Prescrição do direito de meação e partilha de bens - Ocorrência - Matéria de ordem pública conhecível a qualquer tempo - Pedido relativo aos efeitos patrimoniais sujeita-se ao prazo prescricional, contado a partir da separação de fato - Prazo de 20 (vinte) anos previsto no art. 178 do CC/1916, vigente à época dos fatos - Partilha requerida somente no inventário, após 32 (trinta e dois) anos da separação de fato - Decisão reformada - Prescrição reconhecida e direitos patrimoniais da ex-mulher afastados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem sobre questão surgida no acórdão e suscitada nos embargos de declaração. à luz dos arts. 309, 876 e 884 do Código Civil. Referente à alegada necessidade de condenação das litisconsortes passivas ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão por morte de militar. Violação do CPC, art. 535, II configurada.

1 - A União opôs embargos de declaração, buscando a manifestação do Tribunal de origem sobre os arts. 309, 876 e 884 do Código Civil, tendo em vista a alegada necessidade de condenação das litisconsortes passivas ao pagamento das parcelas em atraso da pensão por morte de militar. Não obstante a provocação pela União, por meio dos embargos declaratórios, não houve pronunciamento sobre ponto fundamental para o deslinde da controvérsia sobre o qual deveria ter se posicionado a Corte a quo. Na espécie, o Tribunal de origem, julgando os aclaratórios, deixou de se pronunciar sobre ponto em relação ao qual deveria ter se manifestado. Isto é, não houve pronunciamento sobre a eventual condenação das litisconsortes passivas ao pagamento das parcelas em atraso. Com efeito, em se tratando de prestação jurisdicional incompleta, os autos devem retornar à origem para que, por meio de novo julgamento, sejam examinadas as alegações levantadas nos embargos de declaração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que, em sede de inventário, rejeitou impugnação dos herdeiros à inclusão de terreno e construção no acervo hereditário. Alegação dos herdeiros de que a construção foi realizada após o casamento, pleiteando a inclusão no acervo hereditário do de cujus. Ausência de comprovação documental de que a construção, em terreno adquirido unilateralmente pela viúva, foi realizada na constância do matrimônio (CPC, art. 373, I). Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR.

Decisão que determinou a manutenção da viúva no plano de saúde do seu falecido, na condição de dependente. Pleito de reforma. Não cabimento. Agravada que já conta com 79 anos de idade e em razão disso pode não ser possível o enfrentamento de novos valores de mensalidades e carências de tratamentos que já realiza na rede credenciada da agravante. Agravante que não comprovou a falta de pagamento da integralidade da mensalidade ou inadimplemento suficiente a justificar o cancelamento unilateral. Multa aplicada em valor razoável a proporcional ao que já vem sendo aplicado por esta C. Câmara, obrigação imposta de fácil cumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de restabelecimento da pensão por morte do seu ex-marido, além do recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido benefício foi indevidamente suspenso após a constatação de que ela passou a viver em união estável com terceiro, mesmo que esse fato não tenha alterado a sua situação econômica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. In casu, há que se observar que a Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de 1979, disciplina o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e estabelece, em seu art. 31, as hipóteses de perda da pensão para os beneficiários em geral. Ocorre que, apesar de o, IV do citado dispositivo legal prever o novo matrimônio como causa da perda da qualidade de beneficiário, esta Corte Justiça tem realizado uma interpretação teleológica da mencionada norma, já que se está diante de benefício que tem como função precípua garantir a subsistência do cônjuge supérstite que necessita da renda dele advinda para sobreviver dignamente. Com efeito, impõe-se conjugar o disposto nos, II e IV do supracitado artigo, de modo a avaliar se a convivência em união estável, que se equipara ao casamento, acarretou melhoria na condição econômica da beneficiária. Caso não seja possível constatar esse incremento financeiro, a pensão deve ser mantida, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 170/extinto TFR, segundo a qual «Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício". Recorrida que obteve êxito em demonstrar que não houve o rompimento da dependência econômica que gerou o pensionamento, mormente porque o seu atual companheiro é microempreendedor e aufere parcos rendimentos mensais em decorrência do exercício de tal atividade, situação essa que não foi infirmada pelo apelante, a manutenção do entendimento firmado pelo Juízo a quo, no sentido do restabelecimento da pensão devida à autora, com o adimplemento das parcelas vencidas e não pagas, é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, este também restou configurado, pois o evento acarretou abalo e sofrimento à autora, que teve que conviver com a suspensão indevida de verba de natureza alimentar. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória que não comporta modificação, tendo em vista que a apelada deixou de receber o pensionamento a que fazia jus por aproximadamente 01 (um) ano, o que somente foi regularizado após a o provimento de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência requerida na exordial. Por fim, o percentual dos honorários deve ser fixado após a liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Decisum que merece singelo reparo. Recurso a que se nega provimento, retificando-se, de ofício, o julgado, unicamente para estipular que a verba honorária será fixada após a liquidação da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote