(DOC. VP 408.6603.0678.0706)

TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA -

Ausência de beneficiário expressamente indicado - Aplicação da regra do CCB, art. 792, determinando o pagamento de 50% ao cônjuge e 50% aos herdeiros do segurado - Sentença que, apesar de reconhecer a aplicabilidade da norma, determinou o pagamento integral à viúva na parte dispositiva - Necessidade de adequação para correta destinação do valor - Recurso provido

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