Jurisprudência sobre
casamento viuva
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Houve a apresentação de esboço de partilha, onde a viúva/agravante concorrerá na herança dos bens particulares (imóvel) com os herdeiros (art. 1829 I do CC) e foi extraída a meação sobre os bens comuns, por força do regime de casamento adotado (comunhão parcial de bens). Ao que consta, não houve ofensa à meação da agravante. Agravo desprovido
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52 - TJSP. Agravo de instrumento - Autos de inventário - Inconformismo em relação a decisão que deferiu o pedido de expedição de ofícios a Bancos, somente em nome do falecido - Pretensão de que seja também realizada a pesquisa em nome da viúva meeira - Possibilidade - Necessidade de se conhecer de eventuais bens em nome do sobrevivente adquiridos na constância do casamento.; Precedentes desta Corte de Justiça. Agravo provido
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53 - TJRJ. Ação reivindicatória. Casamento. Sucessão. Ação visando posse de imóvel pertencente ao Espólio e fixação de aluguel correspondente à sua cota-parte desde a data da notificação dirigida à viúva. Ocupante do imóvel é viúva do cônjuge falecido, com quem era casada, sob a égide do Código Civil de 1916, pelo regime separação total de bens. Direito real de habitação assegurado à viúva, na forma do CCB, art. 1.611, § 1ºanterior cuja posse do imóvel se manteve com a apelada desde o óbito do marido ocorrido em 22/06/1998.
«Recurso que se conhece e se lhe DÁ PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da inicial, modificar parcialmente a sentença, mantendo a apelada na posse do imóvel, sendo 1/4 como usufrutuária legal e 3/4 como locatária, devendo o valor locatício ser apurado em liquidação de sentença, passando a vigorar a partir da data do trânsito em julgado do decisum que o homologar, se lhe aplicando reajustes anuais proporcionais à variação do INPC.... ()
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54 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.
«1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. ... ()
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55 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 15/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. Incidente provido. Lei 8.213/1991 art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 15/TNU - Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese jurídica fixada: - A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Anulação de doações por fraude à lei. Caso da viúva negra. Legitimidade da inventariante do espólio para pleitear anulação de negócios jurídicos realizados pelo falecido doador. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Irrelevância do regime de casamento adotado para a configuração da fraude. Agravo interno não provido.
1 - A inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido, nos termos do art. 12, V, do antigo CPC (CPC/2015, art. 75, VII). ... ()
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57 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.
«[…] Possibilidade de retorno ao nome de solteiro em decorrência do falecimento do cônjuge. Alegada violação a Lei 6.015/1973, art. 57. a Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único e ao CCB/2002, art. 1.571, § 2º. ... ()
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58 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. União estável. Direito de família e sucessões. Recurso especial. Alienações feitas pelo cônjuge varão, falecido, em nome de sua esposa. Morte do varão sem deixar patrimônio. Invasão da legítima. Recurso provido. Voto vencido.
«1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. ... ()
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59 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. Família. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Acórdão. Nulidade não configurada. Dano moral. Fixação. Razoabilidade. Direito de acrescer assegurado. Termo ad quem. Idade de formação universitária. Viúva. Casamento. Decisão condicional. Descabimento. Ressarcimento. Natureza. Honorários. Base de cálculo. Condenação.
«I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, suficientemente, as questões essenciais controvertidas, apenas com conclusões desfavoráveis às pretensões da parte ré. ... ()
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61 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto pelo pai casamento posterior do pai seguido de falecimento deste que não geram direito de habitação ao cônjuge sobrevivente. Ocupação do imóvel que se dá a título de comodato. Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva. Irrelevância de ser ela beneficiária em testamento, já que o bem não mais integrava o patrimônio do testador no momento daquele ato. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.
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62 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Viúvo septuagenário que permanece morando no imóvel onde residia com sua falecida esposa. Pretensão de retomada pelos filhos e herdeiros dela sob a alegação de esbulho. Inadmissibilidade. Irrelevância de ter sido o casamento celebrado com separação de bens. Único imóvel a inventariar. Direito de habitação garantindo sua posse, nos termos do CCB, art. 1831. Esbulho inexistente. Ação improcedente. Recurso provido.
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63 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.
1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... ()
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64 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.
«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. ... ()
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65 - TJSP. Condomínio. Imóvel indivisível. Possibilidade de extinção (art. 1322 do CC), mesmo que, em tese, sirva o bem de residência para a viúva de segundas núpcias. Condomínio já existia quando do segundo casamento de um dos condôminos. Não é correto reconhecer direito real de habitação quando o finado não era proprietário do todo. Os autores são donos de 75% do imóvel, sendo que 50% já possuíam antes da morte do pai. Precedente do STJ (Resp. 1184492 SE e AgIn nos Edcl no Resp. 1547302 SP e Resp. 2024410 RJ). Provimento
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66 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«... Não há como se afastar, da leitura atenta das peças decisórias, a conclusão da clara ocorrência de concubinato, ainda que o TJ/MG tenha tentado vestir outra roupagem na relação mantida entre o falecido e M. A. afirmando ter esta prestado serviços como «diarista». durante os mais de 20 anos da união amorosa, da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha. ... ()
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67 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bens particulares e comuns. Reformatio in pejus. CCB/2002, art. 1790. Inaplicabilidade. Sub-rogação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984. Agravo de instrumento. Sucessão de cônjuge sobrevivente casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Existência de dois filhos apenas do varão, de relacionamento anterior ao casamento.
«Sendo ambígua a redação do art. 1.829, I, existindo diversas correntes em relação ao dispositivo, a melhor interpretação é aquela que entende que o cônjuge sobrevivente deve ser herdeiro apenas dos bens comuns, sendo os bens particulares partilhados apenas entre os descendentes. Interpretação que mais se harmoniza com o regime da comunhão parcial escolhidos pelos cônjuges. Precedente do STJ. Na hipótese dos autos, entretanto, considerando que a decisão determinou a concorrência da viúva com relação aos bens particulares, em atenção à proibição da reformatio in pejus, no presente caso deve ser mantida a partilha também desses bens, afastando-se a regra do art. 1.790 que disciplina a sucessão do(a) companheiro(a) e não se aplica na hipótese. Tratando-se a sub-rogação dos bens e quitação com recursos do FGTS questões de alta indagação, deve ser mantida a remessa às vias ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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68 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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69 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RERRATIFICAÇÃO DA PARTILHA PARA QUE A VIÚVA COMPAREÇA COMO HERDEIRA, E NÃO COMO MEEIRA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE FOI CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SUPERANDO, PORTANTO, ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS POR UM DOS PROPRIETÁRIOS, QUANDO SOLTEIRO, NOTADAMENTE QUANDO EXISTENTE HIPOTECA FIRMADA POR AMBOS PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE SE ADQUIRE PELO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE REGISTRÁRIO AFASTADO - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Sucessão do cônjuge em concorrência com ascendente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do cônjuge supérstite, reconhecendo o direito real de habitação do viúvo e determinando a retificação das primeiras declarações, observando a meação do viúvo em relação aos saldos bancários da de cujus, conforme art. 627, §1º, do CPC. Insurgência da ascendente. Não acolhimento. Cônjuge supérstite tem direito, além da meação, a quinhão na herança da de cujus, relativamente aos bens particulares, em concorrência com a ascendente, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Inteligência dos arts. 1829, II, e 1837 do Código Civil.
Decisão mantida. Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDA A HABILITAÇÃO DE NETA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI FALECIDO NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA AVÓ MATERNA, MESMO ESTANDO A GENITORA, FILHA DA FALECIDA, VIVA E DEVIDAMENTE HABILITADA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE NÃO SERIA CASO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, MAS SIM DE ADMISSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECEDENTE DO EG. STJ. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, PORÉM, ASSISTE RAZÃO AOS AGRAVANTES. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O PAI DA AGRAVADA FALECEU ANTERIORMENTE À SUA AVÓ MATERNA, INVENTARIADA NOS AUTOS DE ORIGEM. ASSIM, O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL EXISTENTE ENTRE OS PAIS DA AGRAVADA TEVE FIM NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1571, I E §1º, DO CC. DESSE MODO, COM A EXTINÇÃO DO CASAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DE SEU REGIME LEGAL, NÃO PODERIA MAIS O ESPÓLIO DO PAI DA AGRAVADA TER DIREITO A QUALQUER HERANÇA ADVINDA DOS SEUS SOGROS, O QUE SOMENTE OCORRERIA EM RAZÃO DE SER CASADO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DE FATO, NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO PAI DA AGRAVADA, AINDA NÃO HAVIA NENHUMA HERANÇA TRANSMITIDA, DE MODO QUE A MORTE DA SOGRA, ANOS DEPOIS, NÃO LEGITIMA O REPRESENTANTE DO CÔNJUGE FALECIDO (NO CASO, SUA FILHA), A ENTRAR NA LINHA SUCESSÓRIA DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, OS PAIS DE SUA VIÚVA VENHAM A DEIXAR. EM OUTRAS PALAVRAS, COMO O FALECIDO PAI DA AGRAVADA NÃO POSSUÍA DIREITO À HERANÇA DE SUA AVÓ MATERNA NO MOMENTO DE SUA MORTE, JÁ QUE NÃO VIGENTE O MATRIMÔNIO E O SEU REGIME LEGAL, AQUELA, POR REPRESENTAÇÃO, TAMBÉM, NÃO O POSSUIRIA. PORTANTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, PARA INADMITIR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA COMO HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELA SUA FALECIDA AVÓ MATERNA, PROSSEGUINDO-SE O INVENTÁRIO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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72 - TJSP. Apelação. Complementação de pensão por morte, com base na Lei Estadual 4.819/58. Viúva de funcionário aposentado da FEPASA, que recebia complementação de aposentadoria. Não incidência do disposto no art. 37, §15, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19. Instituidor da pensão que faleceu após a promulgação da Emenda Constitucional 103/19. Direito à complementação da aposentadoria adquirido anteriormente. Ingresso na Administração Indireta do Estado antes de 13.05.1974. Lei Estadual 200/74 que manteve o pagamento do benefício aos empregados admitidos até a data da vigência da lei. Direito à pensão por morte obtido pela autora quando do seu casamento. Concessão da pensão condicionada a evento futuro e certo. Complementação da pensão da autora que é decorrente da complementação da aposentadoria do seu esposo. Sentença reformada. Recurso provido
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Pensão por morte. Recursos especiais da união e da viúva do ex-servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de divisão da pensão por morte entre a viúva e a concubina. Relação extraconjugal mantida pelo de cujus, na constância do casamento. Ausência de separação de fato ou de direito. União estável descaracterizada. Precedentes do STJ e do STF, sob o rito de repercussão geral. Recurso especial da união parcialmente provido. Recurso especial de juraci nobre melo provido.
I - Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e por Juraci Nobre Melo, viúva do ex-servidor público federal, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda, pela impossibilidade de reconhecimento de união estável entre o falecido servidor e a suposta companheira, na constância de casamento válido, sem separação de fato dos cônjuges. ... ()
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74 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.
«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... ()
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75 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Viúva de ex-servidor público federal que passou a viver em união estável. Cumulação dos benefícios, após o falecimento do companheiro. Cancelamento da pensão pelo Rioprevidência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para restabelecimento liminar da pensão. Indeferimento pelo Juízo de origem. Manutenção.
O benefício previdenciário foi cancelado administrativamente com fundamento na Lei 285/79, art. 31, IV, que estabelece que o dependente do ex-segurado perde a qualidade de beneficiário ao contrair novo casamento. Considerando que a Constituição da República equiparou a união estável ao casamento (art. 226, § 3º, da CR), a agravante não teria direito de cumular duas pensões. Assim, mantém-se a decisão impugnada que indeferiu a liminar ante a a ausência de plausibilidade do direito alegado. A melhoria da situação financeira da agravante com a constituição da nova união estável restou evidente em razão do recebimento da nova pensão. Há também perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso ao final se conclua que a agravante não tem razão, tendo em vista que as verbas de caráter alimentar não podem ser objeto de repetição. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.
«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha pela inventariante. Viúva que entende que devem ser incluídos na meação os bens imóveis descritos no plano de partilha. Descabimento. Bens adquiridos através de permuta com bem particular do de cujus que não se incluem na meação em razão da sub-rogação, nos termos do art. 1.659, I do Código Civil, uma vez que o regime de casamento entre as partes é o da comunhão parcial de bens. Inexistência de cláusula de incomunicabilidade que não permite entendimento em contrário, visto que a não comunicação decorre da exclusão legal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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78 - STJ. Família. Casamento nuncupativo. Validade. Tio e sobrinha. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 167, CCB/2002, art. 1.521, IV, CCB/2002, art. 1.540, CCB/2002, art. 1.541, II, e § 2º, e CCB/2002, art. 1.548
«... 3 – Da validade do casamento nuncupativo sob exame – violação do CCB/2002, art. 1.521, IV, CCB/2002, art. 1.540 e CCB/2002, art. 1.541, II, e § 2º ... ()
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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Tutela de urgência de natureza antecipada, indeferida para deferir a identificação de bens e direitos também em nome Cláudia Maria Souza Cardoso Petrechem (viúva meeira) - Tutela recursal concedida para pesquisas em nome da viúva meeira, pois o art. 1660 do Código Civil apresenta determinadas situações segundo as quais os bens integrarão a comunhão pertencente ao casal. O, I do aludido dispositivo legal prevê que os bens adquiridos durante o casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, integram a comunhão. No tocante a pretensa inclusão dos bens encontrados nas diligências realizadas por força da liminar concedida no presente recurso em nome de Cláudia Maria Souza Cardoso Petrechem, tal questão será analisada de forma pormenorizada pelo magistrado de 1º Grau, bem a bem, pois não se sabe previamente se foram adquiridos na constância da união ou se são bens particulares da agravada - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido
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80 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE RESSALTOU QUE, APESAR DE A VIÚVA NÃO TER DIREITO À PARTILHA DO IMÓVEL, A ELA É GARANTIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATE DO ÚNICO BEM IMÓVEL PARTILHADO, ONDE O CASAL MANTINHA RESIDÊNCIA (CC, ART. 1.831) - NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL EM QUE A COMPANHEIRA OU CÔNJUGE SOBREVIVENTE RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO OS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO «DE CUJUS JÁ ERAM PROPRIETÁRIOS DE METADE DO IMÓVEL POR FORÇA DE HERANÇA DEIXADA PELA GENITORA (CC, ARTS. 1.784 E 1.788) - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR ÀS RECORRENTES AS BENESSES DA LEI 1.060/50, BEM COMO PARA REVOGAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONFERIDO À AGRAVAD
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81 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de complementação de pensão por morte, com base na Lei Municipal 1.039/67. Viúva de ex-servidor público aposentado da Prefeitura de Rio Claro, que recebia complementação de aposentadoria. Direito adquirido ao recebimento da complementação da pensão. Não incidência do disposto no art. 37, §15, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19. Instituidor da pensão que, inobstante tenha falecido após a promulgação da Emenda Constitucional 103/19, tinha direito à complementação da aposentadoria adquirido anteriormente. Ingresso na Administração Direta do Município antes de 20.09.2007. Lei Complementar Municipal 23/07 que manteve o pagamento do benefício aos empregados admitidos até a data da vigência da lei. Direito à pensão por morte obtido pela autora quando do seu casamento. Complementação da pensão da autora que é decorrente da complementação da aposentadoria do seu ex-cônjuge. Sentença reformada. Recurso provido
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82 - STJ. Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.
Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente. ... ()
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83 - STJ. União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.
«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 3.372/1958, art. 5º ... ()
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... ()
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86 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÕES QUE, ALÉM DE NOMEAR A VIÚVA COMO INVENTARIANTE, AUTORIZARAM O RECEBIMENTO EM SUA CONTA BANCÁRIA DOS LOCATIVOS REFERENTES AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SERVIDÃO DE PASSAGEM, 1.115 - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - CASAMENTO CELEBRADO NO LÍBANO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ALTERAÇÃO DO REGIME PROMOVIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, NO BRASIL, COM DECLARADOS EFEITOS «EX TUNC, EM 2013 - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AMPLIAÇÃO DA GARANTIA DE EVENTUAIS CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA NESSES CASOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ - DIREITO DA VIÚVA À MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE (CPC/2015, art. 617, INC. I) - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE RECEBEREM OS LOCATIVOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME PRÓPRIO, QUE DEVE SER DIRECIONADA À MMª JUÍZA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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87 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641, 1.659 e 1.687. CCB, art. 1.603.
«... 1.- Pedi vista dos autos atento à densidade das teses constantes do voto da E. Relatora e à relevância do julgamento, na interpretação de Lei atinente a ponto da maior importância para as relações patrimoniais entre cônjuges e seus sucessores. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que incluiu na sucessão valores decorrentes de plano VGBL. Planos de previdência complementar com entidades abertas e seguros de pessoa com cobertura por sobrevivência que não se sujeitam à sucessão hereditária apenas se preservada a natureza própria dos ajustes. Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196/05. Impossibilidade, porém, de se utilizar da sua natureza previdenciária ou securitária para, havendo real investimento, burlar as disposições sucessórias. Caso concreto em que contratado o plano pelo de cujus quando já contava com mais de noventa anos de idade, com realização concentrado de aporte de quantia considerável frente ao seu patrimônio. Saldo do plano que efetivamente deve integrar a partilha. Decisão agravada que, no mais, afastou a sujeição da verba à meação, considerando que a contratação do plano, em 2016, se deu com valores que o de cujus já possuía em aplicações financeiras antes do casamento, em 2009. Decisão que, nesse ponto, deve ser revista. Elementos nos autos que não permitem constatar que os valores aplicados na VGBL são efetivamente sub-rogados ou os mesmos que o de cujus possuía antes do casamento. Determinação de depósito em conta judicial pela viúva, em 30 dias, de 50% do valor relativo à tabela Fipe do veículo Ônus por ela alienado que não comporta reforma. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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90 - STJ. Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.
«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90. ... ()
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91 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Pensão devida. Dependência econômica da viúva. Presunção de veracidade não infirmada pela revelia do réu. Comprovação, via hollerite do «de cujus elencando a percepção de três vezes o salário família. Rendimentos de um salário mínimo e meio, sendo devidos pensionamentos de 5% sobre o salário mínimo, desde a data do evento até o dia em que seu marido completasse 70 anos de idade, terminando pela morte da autora ou casamento superveniente. Parcelas vincendas com capital a ser constituído pelo réu. Parcelas vencidas a serem pagas de uma única vez com base no salário mínimo vigente na época da efetiva quitação. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento(Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido.
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92 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.
«... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.831) ... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Falecimento do titular. Habilitação. Litígio ente as filhas maiores e capazes e a viúva. Casamento sob o regime de separação obrigatória de bens e após o trânsito em julgado da demanda judicial. Vocação hereditária. CCB, art. 1.829. Não incidência da Lei 6.858/1980. Precedentes. A gravo interno desprovido.
1 - Na origem: controvérsia acerca de requerimento de habilitação formulado pelas herdeiras, na condição de filhas, objetivando a habilitação no pólo ativo da demanda em substituição ao falecido autor José Wilson Olivaes, nos autos do processo 0007718-60.2002.4.05.8000, acolhido pelo Juiz de primeira instância.... ()
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94 - TJSC. Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.
Por conta dessa habitualidade social, a coabitação costuma ser identificada como um dos principais elementos caracterizadores de uma união estável ou do estado matrimonial. Não é ela, porém, requisito indispensável para essa identificação. Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO, CREDORA DE ALIMENTOS. COTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO POR ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO ENTRE A PENSIONISTA E O EXTINTO SERVIDOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COTA, PARA QUE CORRESPONDA AO PERCENTUAL DEVIDO À VIÚVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA E O SERVIDOR JAMAIS SE SEPARARAM DE FATO E DE QUE OS ALIMENTOS VISAVAM A RESGUARDAR O NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, POIS QUE O FINADO, EM RAZÃO DE ALCOOLISMO, DISSIPAVA O VALOR DOS SEUS GANHOS, DEIXANDO A FAMÍLIA À MÍNGUA. FATOS COMPROVADOS PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE, ENTRETANTO, AUTORIZAVA PRESUMIR QUE O CASAL SE SEPARARA DE FATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EQUÍVOCO NO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº. 285/79. CASAMENTO QUE, TODAVIA, REALMENTE PERDUROU ATÉ A MORTE DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO QUE É AFASTADA. DIREITO DA VIÚVA ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESTRITO À DATA EM QUE FORAM EXTINTAS AS COTAS DAS DUAS FILHAS MAIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA NO ANO DE 1994. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO art. 29, I, C/C 31 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79. RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO FOI APURADO QUE A AUTORA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. COM EFEITO, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, TAMBÉM HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE A CONDIÇÃO INERENTE À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DESAPARECESSE, COM ELA SERIA PERDIDA A CONDIÇÃO DE PENSIONISTA (ART. 31, II, DA LEI ESTADUAL 285/79). E, IN CASU, A AUTORA PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUINDO ENTIDADE FAMILIAR EQUIPARADA AO CASAMENTO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, §3º, DA CF/88). POR OUTRO LADO, DESPICIENDA QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU NÃO, QUANTO À MELHORA DE VIDA DA PENSIONISTA PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE O REQUISITO IMPOSTO PELA LEI INICIDENTE NO PRESENTE CASO ESPECÍFICO É DE NATUREZA CLARAMENTE OBJETIVA, TENDO A AUTORA, REPITA-SE, PERDIDO A CONDIÇÃO QUE A HABILITAVA AO BENEFÍCIO. DESSE MODO, EMBORA SE COMPREENDA A DELICADA SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE DEIXOU DE TER DIREITO AO PENSIONAMENTO QUE PERCEBEU POR MUITOS ANOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB PENA DE AFRONTA DIRETA AO TEXTO DA LEI PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AO CASO, BEM COMO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigência de contas - Decisão da primeira fase, que condena os sobrinhos da falecida a prestarem contas ao Espólio do marido da tia dos atos praticados com amparo na procuração pública por ela outorgada - Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida - Caso em que a falecida outorgou procuração aos agravantes para gestão de seu patrimônio financeiro - Transferência bancária realizada pela sobrinha quando a tia ainda era viva - Casamento da falecida que era regido pela separação total de bens - Falecida que tinha capacidade para outorgar procuração atribuindo amplos poderes de gestão aos sobrinhos - Regime de bens que constituiu óbice à pretensão de exigência das contas - Extinção do processo (art. 485, VI do CPC), com a condenação do autor aos ônus da sucumbência - Provimento
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98 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. CAUSAS SUSPENSIVAS. AUSÊNCIA DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO FALECIDO ANTERIOR AO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137518473, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE: (I) DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE MARIA JOSÉ, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO, E, POR CONSEQUÊNCIA, REVOGANDO A R. DECISÃO QUE A DEFERIU A INVENTARIANÇA; (II) NOMEOU INVENTARIANTE A HERDEIRA GLEICE, E; (III) DEFERIU O INVENTÁRIO CONJUNTO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA DE LOURDES, GLÁUCIA E FRANCISCO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AGRAVANTE PUGNANDO PELA REVOÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, BEM COMO PARA PERMANECER COMO INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de inventário, tendo a viúva se insurgido contra a r. decisão agravada, que revogou sua nomeação como inventariante e declarou sua ilegitimidade para propor a partilha. ... ()
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99 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Conceito de família para os efeitos do Lei 8.009/1990, art. 1º. Conceito amplo. União estável. Concubinato. Ascendente. Descendente. Solteiro. Viúvo. Desquitado. Divorciado. Celibatário.
«A Lei 8.009/90, art. 1º, precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substituta. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também, o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas. «Data venia, a Lei 8.009/1990 não está dirigida a número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir o teto para cada pessoa. Só essa finalidade, «data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal.... ()
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100 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento do filho e da víuva. Remaridação. Novas núpcias da viúva. Circunstância que não afasta a obrigação do pensionamento. Precedente do STJ. CCB, art. 159.
«A pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentanda, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial.... ()
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