(DOC. VP 811.8243.9488.3181)

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Houve a apresentação de esboço de partilha, onde a viúva/agravante concorrerá na herança dos bens particulares (imóvel) com os herdeiros (art. 1829 I do CC) e foi extraída a meação sobre os bens comuns, por força do regime de casamento adotado (comunhão parcial de bens). Ao que consta, não houve ofensa à meação da agravante. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote