(DOC. VP 567.6553.1012.8766)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Definição da partilha em conformidade com informação de separação de fato entre a viúva e o falecido marido - Questão que exige o reconhecimento mediante regular processo judicial ajuizado para a finalidade de afastar o casamento - Decisão modificada - Recurso provido

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