(DOC. VP 241.0291.0199.6560)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao pagamento de pensão. Falta de prequestionamento. Viúva da vítima. Direito de acrescer a parcela dos filhos que deixarem de receber. Possibilidade.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz dos dispositivos legais tidos por violados, razão por que impôs-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à divergência jurisprudencial, não assiste razão ao agravante, porquanto este Tribunal tem entendimento no sentido de ser cabível o direito de acrescer à viúva a parcela dos filhos quando estes deixarem de receber a pensão. Ag

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