Jurisprudência sobre
casamento viuva
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351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pagamento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Legislação previdenciária. Finalidade social. Créditos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/77. Prazo prescricional. Decadência caracterizada. CTN, art. 173.
«Exigir-se do segurado a iniciativa de pagamento de contribuições previdenciárias e tolerar-se a omissão do INSS seria contemplar o órgão mais poderoso e integrante do Estado em detrimento do mais frágil na relação. A finalidade social, consistente na proteção do ser humano que se encontra em situações de desvantagem, tais como doença, velhice, incapacidade oriunda de acidentes, dentre outras, é referencial que deve ser seguido na interpretação da lei previdenciária. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que os débitos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/1977 seguem o prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN, art. 173. Deve ser mantida a decisão que, em sede de recurso especial, reconheceu o direito de viúva a obter, do INSS, certidão relativa ao tempo de serviço prestado pelo falecido marido, no período de janeiro de 1969 a novembro de 1976, sem que para isso tenha de recolher as contribuições respectivas, porque inexigíveis pela decadência.... ()
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352 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 22.2.2010. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO - VIÚVA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -
Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO - VIÚVA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -
Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelada, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - VIÚVA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -
Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()
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356 - TJSP. INVENTÁRIO -
Renúncia da meação da viúva meeira em favor das herdeiras - Decisão agravada que indeferiu a pretensão nos autos do inventário - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos, observando-se que a renúncia ocorre em favor das herdeiras e não do espólio - Aplicação analógica dos arts. 1.806 e 2.015, CC - Precedentes desta Corte - Decisão que também ordenou a comprovação de pagamento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido, com observação... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
Pretensão da autora, viúva e pensionista do policial militar, de obter promoção «post mortem ao posto imediatamente superior, com acréscimo de quinquênios e sexta-parte, bem como pagamento de pensão correspondente aos vencimentos integrais, nos termos do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º - Admissibilidade - Comprovação do nexo de causalidade entre a morte do policial militar e a função por ele desempenhada - Policial que se acidentou quando retornava de «Curso de Controle de Distúrbios Civis que era ministrado na capital - O benefício previsto no §1º do art. 1º, da Lei Estadual 5.451/86, decorre da condição de que o falecimento tenha resultado do exercício da função policial - Situação configurada - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado por inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos do inventário indicando que os aluguéis devem ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO - VIÚVA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -
Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos espólios autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado entre inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva dele. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos inventário indicando que os aluguéis devam ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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361 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de quinhao hereditário c/c tutela antecipada de urgência - Liminar (sic). Decisão que indeferiu essa tutela, cujo objetivo era o bloqueio de 50% do crédito trabalhista pertencente ao «de cujus". Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Crédito trabalhista e saldo de FGTS. Verbas alimentares que pertenciam ao «de cujus, às quais fazem jus os herdeiros, nos limites da herança. Viúva que reteve para si os montantes correspondentes. Probabilidade do direito de a parte requerente bloquear as contas bancárias da agravada, com relação ao objeto deste Agravo de Instrumento. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a possibilidade de dilapidação do patrimônio que pertencia ao falecido. Caracterizados os requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Falecimento do credor. Habilitação do espólio. Pedido de expedição de alvará. Pagamento efetuado aos sucessores pelos procuradores do de cujus. Validade. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 22.2.2010. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO MATRIMÔNIO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL QUE NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE, AINDA NÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausente prova de inviabilidade de obtenção de documentação de fácil acesso pela via administrative ou não demonstrada sua pertinência e relevância, a dispensa de expedição de ofício durante a instrução processual não configura cerceamento de defesa. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Tutela de urgência concedida na origem para pagamento de pensão alimentícia à viúva. Agravo de instrumento. Recurso especial. Súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS ATRASADOS À VIÚVA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
1.O réu sustenta que o laudo pericial não verificou incapacidade permanente do autor original. No entanto, compulsando os autos, observa-se que o laudo a que o apelante faz referência é o primeiro, no qual o próprio expert do juízo atestou a necessidade da realização de outra perícia, desta vez por profissional com especialidade na área de neurologia. ... ()
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367 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).
1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... ()
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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Auxílio-moradia. Viúva de magistrado. Questões relevantes suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pela recorrida contra o recorrente objetivando, na condição de viúva de magistrado, receber o pagamento do auxílio-moradia relativo ao período de setembro de 1994 a fevereiro de 2000, com base na decisão proferida em Processo Administrativo que reconheceu tal direito. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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370 - TJRJ. Ação Rescisória. Processual Civil. Demanda ajuizada pela viúva, alegadamente preterida nos autos do Procedimento de Arrolamento
0014384-37.2017.8.19.0205, visando à rescisão do decisum proferido pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Campo Grande que homologou o plano de partilha sem contemplá-la. Pleito rescindendo formulado com fulcro no CPC, art. 966, V, alegando-se a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, por ausência de defesa técnica pela Defensoria Pública e de participação do Ministério Público. Análise de todo o processado, em cognição exauriente, a revelar a ausência de qualquer error in procedendo na condução do feito. Viúva que, uma vez citada, procurou a Defensoria Pública para assisti-la. Órgão devidamente intimado de todos os atos processuais. Falta de demonstração, pela Postulante, de que a Defensoria, que recebeu todas as intimações exaradas e tentou contato direto com a assistida, atuou contrariamente aos seus interesses. Requerente que, em realidade, procura usar a via estreita e absolutamente excepcional da Ação Rescisória como sucedâneo recursal daquela lide, aduzindo, de forma inédita, tese quanto ao seu suposto direito à divisão do imóvel. Tese e meios de prova já existentes ao tempo de sua citação. Inércia da parte em levá-los aos autos, por mais de cinco anos. Demandante que, de todo modo, era casada com o obituado pelo regime da separação legal de bens. Incidência do art. 1.829, I, do CC. Não concorrência com os descendentes do de cujus em relação ao único imóvel deixado, por expressa exclusão do Código Civil. Jurisprudência da Insigne Corte Cidadã. Parquet que, intimado neste feito rescisório, trouxe fundamentos suficientes a afastar qualquer necessidade de atuação ministerial, o que, por lógica, estende-se também àquela lide sucessória. Notória utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, acarretando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Julgados do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Consequente revogação da liminar previamente concedida, autorizando-se a imediata retomada da marcha processual do feito originário, mediante a produção dos efeitos da sentença guerreada, porém apenas no que diz respeito à partilha da coisa. Direito real de habitação da viúva que, independentemente do regime de bens adotado, deve ser resguardado. Inteligência do art. 1.831 do CC. Precedente desta Casa de Justiça. Preliminares defensivas refutadas. Inépcia não verificada. Coisa julgada que consiste em pressuposto do próprio manejo da Rescisória (CPC, art. 966, caput). Sucumbência autoral. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados sobre o valor atualizado da causa e em atenção às circunstâncias fático processuais da demanda em comento. Inadmissão do pedido rescindendo, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.
1 - As razões dos embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()
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372 - STJ. Inventário. Concubinato. Família. Sucessão. Viúva que manteve união estável por 40 anos antes de contrair matrimônio com o «de cujus com separação convencional de bens. Direito a meação reconhecido. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.
«Anteriormente ao matrimônio, o de cujus mantinha com a recorrida união estável por 40 anos, período este em que tiveram oito filhos (03 deles ora recorrentes). Ao meu sentir, durante o referido tempo, a recorrida obteve o direito a meação. Assim, conquanto exista pacto antenupcial que prevê a separação convencional de bens, verifico que tal circunstância não deve se sobrepor a situação fática efetivamente verificada nos autos, como visto acima, sendo razoável admitir a ocorrência de formação de patrimônio comum durante a constância dessa união que não possuía a chancela legal. Daí que no momento do casamento, não havia como se diferenciar os bens individualizadamente de cada consorte, o que, aliás, não ocorreu no momento do referido pacto. De qualquer forma, como ora salientado, nada há a reparar no acórdão hostilizado com relação à inclusão da recorrida no inventário na condição de meeira do de cujus.... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.
«A falta de designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão de militar. (...) A recorrente alega a impossibilidade de se atribuir à companheira, não designada como dependente, a pensão destinada à viúva de militar. Tal argumentação não prospera diante da nova legislação existente para os casos relativos à união estável, uma vez que a própria Constituição Federal a reconhece e protege, igualando-a, em efeitos, ao casamento. Constata-se, portanto, não assistir razão à recorrente em negar a inscrição da companheira como beneficiária. Este Tribunal já decidiu a questão. Leia-se o seguinte precedente: «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 5.774/1971. - A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88 (art. 226) se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar. - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 134.332/RS, Rel. Min. William Patterson, DJ 08/09/97). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte. Assalto a agência bancária. Transação extrajudicial feita em nome da mãe. Quitação ampla e geral das obrigações indenizatórias decorrentes do sinistro. Inexistência de vícios. Plena validade e eficácia. Legitimidade dos filhos para perseguirem reparação em nome próprio. Redução do quantum indenizatório. Não cabimento. Valor arbitrado em quantia razoável. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial não configurada. Multas processuais. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão do assassinato de cliente, por assaltantes, no interior de agência bancária. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por viúva de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de revisão da pensão por morte, para receber 100% (cem por cento) do que receberia o falecido, se vivo fosse. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, pela perda superveniente de seu objeto, e de procedência quanto ao pagamento dos valores pretéritos. Insurgência do réu. As provas dos autos indicam que o pagamento a menor decorreu de erro nos sistemas informatizados da autarquia ré. Eventuais prejuízos não podem recair sobre o particular. Inexistência de prova de pagamento em favor de credor putativo. Ausência de interesse recursal quanto à necessidade de observância ao prazo prescricional quinquenal e à fixação de honorários recursais em grau mínimo, em observância ao enunciado de Súmula 111/STJ. De outro viés, ajuste na sentença, em sede de remessa necessária, para que, até 8/12/2021, sejam atendidos os parâmetros determinados nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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376 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Testamento. Superveniência de descendente. Rompimento. Não ocorrência. Pedido realizado pelos descendentes já existentes. Impossibilidade. Presunção de que o falecido testaria de forma diversa inexistente no caso concreto.
1 - Incide a Súmula 284/STF, no que concerne à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sempre que o recurso somente trouxer lições doutrinárias e jurisprudenciais conhecidas acerca da exigência de que o Judiciário se manifeste de forma fundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controvérsia, sem, todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual não tenha havido manifestação, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradição ou obscuridade. ... ()
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377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os motivos pelos quais concluiu que não há como acolher a tese da inicial «no sentido de ser devido o pagamento de complementação de pensão em montante equivalente à integralidade do valor que era pago ao de cujus a título de complementação de aposentadoria. Consignou que «o valor da pensão por morte paga ao dependente do servidor público estadual não guarda simetria com o valor que lhe é devido a título de aposentadoria e que «o montante da pensão por morte - seja na vigência do art. 25, II, da Lei Estadual 5.255/1966, seja na vigência do art. 27 da Lei Estadual 7.672/1982 (com a redação dada pela Lei Estadual 7.716/1982) - corresponde a uma Quota Familiar equivalente a 45% do salário de benefício, acrescida de parcelas de 5% para cada dependente habilitado, sendo a importância assim obtida rateada entre os dependentes em partes iguais. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de pensão à viúva do ex-empregado, em montante equivalente à integralidade do valor que era pago ao de cujus à época do óbito a título de complementação de aposentadoria, com base na interpretação das Leis Estaduais 1.751/1952, 3.096/1956, 4.136/1961, 5.255/1966, 7.716/1982, 7.672/1982. A Corte local concluiu que a pensão por morte « corresponde a uma Quota Familiar equivalente a 45% do salário de benefício, acrescida de parcelas de 5% para cada dependente habilitado, sendo a importância assim obtida rateada entre os dependentes em partes iguais . A admissibilidade do recurso de revista em demandas que envolvam a interpretação de leis estaduais, como na hipótese, está condicionada à comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. O aresto trazido pela parte, oriundo da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para fins de comprovação de divergência jurisprudencial não se presta à demonstração hábil a impulsionar o recurso de revista uma vez que não retrata as mesmas premissas descritas no v. acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST, I. De fato, no acórdão da SBDI-1 desta Corte Superior discutem-se diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão do adicional de periculosidade pago durante a contratualidade, sendo que o órgão uniformizador da jurisprudência do TST não conheceu do recurso de embargos da reclamada ao fundamento de que a alteração da legislação estadual posterior, afastando a inclusão do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria, não afetava o reclamante, pois admitido anteriormente à referida mudança da legislação. No caso em análise, todavia, discutem-se diferenças de pensão à viúva do ex-empregado, concluindo a Corte Regional que em momento algum a legislação estadual previu uma simetria entre o valor da pensão por morte paga ao dependente do servidor público com o valor que lhe era devido a título de aposentadoria. O caso, efetivamente, atrai o óbice da Súmula 296/TST, I: « A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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378 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Alegação de que, se não é possível alterar o estado civil no assentamento de casamento de seu avô, é possível suprimi-lo, a fim de atender à segurança jurídica e ao posicionamento do Ministério Público. Não conhecimento. Inovação recursal evidenciada. Pedido de supressão de estado civil não veiculado no Juízo de origem, cuja análise do feito estava adstrita ao pedido de substituição do estado civil de «viúvo para «solteiro". Ausência de comprovação da excepcionalidade prevista no CPC, art. 1.014. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento de bens movido por viúva e dois herdeiros (filhos) do falecido, maiores e capazes. Decisão que deferiu a expedição de alvará para a alienação de veículo inventariado, mas condicionou a venda até 80% do valor de mercado consoante Tabela FIPE, com prestação de contas pela inventariante e depósito do preço integral nos autos para pagamento do ITCMD e custas processuais. Desnecessidade de condicionamento da alienação à Tabela FIPE, que serve apenas como balizamento dos valores a serem empregados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. Restrição que pode inviabilizar potencial venda. Necessidade de análise concreta da situação. Situação que não autoriza venda por preço vil, contudo; hipótese que, acaso verificada, poderá ensejar a responsabilização da inventariante. Depósito do valor alcançado com a venda do veículo nos autos do arrolamento. Circunstâncias da causa que revelam ser medida de cautela a manutenção de tal dever. Questões pendentes sobre o imóvel cujos direitos compõem o acervo patrimonial, inclusive quanto à sua valoração. Garantia prioritária a eventual pagamento de custas judiciais e impostos, no momento oportuno. Decisão mantida em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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380 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autores sucessores da locadora falecida que ajuizaram ação de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos contra a ré locatária - Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores/ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Autores que são herdeiros necessários do ex-cônjuge da viúva-meeira locadora que não deixou herdeiros e que era coproprietário do imóvel locado - Legitimidade ativa dos herdeiros e do espólio, por força do disposto no CCB, art. 1.784, que consagra o princípio da saisine - Questão de ordem pública cuja regularização pode e deve ser determinada no curso da ação, em qualquer fase, uma vez que não está sujeita à preclusão - Interesse processual configurado - Ação proposta que é adequada e necessária - Contrato de locação que não se extinguiu com a morte da locatária e que vigora por prazo indeterminado - Negócio transmissível e sub-rogação dos herdeiros/sucessores autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 10 - Inadimplência demonstrada à míngua de impugnação da locatária e da não comprovação do pagamento dos aluguéis devidos - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde individual. Contrato celebrado aos 15/08/1978. Morte do titular, quando já cessada a dependência de filhos do segurado. I. Manutenção da qualidade de associado e beneficiário. 1 - Primeira apelada, viúva, sujeita a período de remissão. Manifesta abusividade da exclusão da primeira apelada e da cláusula contratual que impõe extinção do contrato, após o término do período de remissão. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Súmula Normativa 13, da ANS, que assegura expressamente ao dependente do falecido titular do plano de saúde o direito de permanência, mantidas as condições anteriormente contratadas. Precedentes do E. STJ. Adequada indenização por danos materiais, decorrentes do pagamento a maior, efetuado pela parte autora, de valores devidos a título de mensalidade. 2 - Filhos maiores e não comprovadamente dependentes economicamente do falecido pai. Inexistência de direito próprio à remissão concedida por contrato. Reforma da sentença. II. Danos Morais. Exclusão dos filhos da qualidade de beneficiários que se mostra regular e afasta a pretensão deles de condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos de natureza moral. Sentença em parte reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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382 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para concessão de isenção. IPTU. Município de General Salgado. Lei Municipal 1744/96. Previsão legal de autorização de o Prefeito Municipal autorizar a isenção do pagamento de alguns tributos às pessoas aposentadas, viúvas e pensionistas, desde que preenchidos certos requisitos. Demonstração de preenchimento de todos os requisitos legais necessários à isenção. Deve, porém, ser observado que faltaria a autorização do Prefeito Municipal. Validade da discricionariedade administrativa do indeferimento, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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383 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Pensionamento vitalício e benefício do INSS. Cumulação.
«A pensão previdenciária percebida pela autora não afasta a responsabilidade do demandado ao pagamento da pensão vindicada nos autos, por tratar-se de benefícios de natureza diversas. Esta, de cunho indenizatório, visa a recompor o prejuízo causado por meio do ato ilícito praticado pelo réu; já aquela, se ampara no direito previdenciário. Pensão mensal aos autores fixada em 2/3 do salário que a vítima percebia, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, devida à viúva até a data em que o falecido completaria 72 anos, e aos filhos até a data em que estes completarem 25 anos. Sentença reformada, no ponto. ... ()
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384 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência voltada à manutenção do direito real de habitação em favor da viúva meeira - Acolhimento - Comprovado que a agravada declara-se publicamente casada, desde o ano de 2021 (o que é por ela admitido em contraminuta) - Circunstância que, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, faz cessar o direito real de habitação, cuja finalidade é conferir proteção ao cônjuge sobrevivente em face dos herdeiros do cônjuge falecido - Havendo novo matrimõnio ou união estável (que a ele se equipara), o cônjuge supérstite, além de não mais ostentar a condição de viuvez, supera a situação de vulnerabilidade advinda do falecimento de seu companheiro, já que inserido em novo contexto familiar, contando, inclusive, com a assistência oriunda de seu novo cônjuge ou companheiro - Inteligência do art. 1.566, III, do Código Civil - Pretensão ao pagamento de alugueres que, por seu turno, demanda ajuizamento de ação autônoma - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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385 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança c/c reparação de danos. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Contratação de seguro de vida prestamista. Falecimento do mutuário. Recusa da seguradora ao pagamento do capital segurado. Ação promovida pela viúva e pelos filhos do mutuário. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo. Deferimento. Inconformismo recursal manifestado pelo banco corréu, pretendendo ver afastada a multa imposta ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. Descabimento.
A penalidade imposta pelo nobre magistrado a quo era mesmo devida. Se o corréu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado R$1.000,00, limitado a R$5.000,00, não se mostra exacerbado, nem resulta em enriquecimento sem causa dos autores. Ao contrário: atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando redução. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viúva diante da falta de entrega do imóvel - Impossibilidade de retenção do percentual pretendido pela Cooperativa apelante diante da resolução contratual por sua culpa - Juros de mora - Incidência a partir da citação, diante da rescisão por culpa da construtora - Art. 405 do CC - Correção monetária desde os desembolsos para se atingir a real recomposição da moeda - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Ação de cobrança. Pensão por morte. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Inconformismo que não prospera. Autora que recebia da seguradora ré 30% do benefício previdenciário pago ao ex-marido a título de pensão alimentícia. Cumprimento de acordo homologado em processo de divórcio. Avença que não obriga a apelada a pagar pensão previdenciária após a morte do contratante. Ausência de cláusula contratual. Contrato cancelado muito tempo antes da homologação do divórcio. Opção do contratante em restituir as contribuições previdenciárias pagas em forma de «renda saldada imediata". Divórcio que põe fim à sociedade conjugal. Dicção do art. 1571, IV, do CC. Apelante que não passou a ocupar a condição de viúva após o falecimento do ex-marido. Impossibilidade de ampliação da cobertura previdenciária. Contratos de seguro que possuem interpretação restritiva. Ausência de afronta ao CDC. Pagamento da pensão por morte indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte a viúva de ex-vereador - LOM de Campinas e LM 6.259/990 - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Descabimento - Decisão administrativa de concessão da pensão com base em parecer jurídico favorável - Mudança posterior de orientação em razão da aplicação do Tema 672/STF - Impossibilidade - Efeitos retroativos vedados por força do art. 24, da LINDB que estabelece que a revisão na esfera administrativa quanto à validade de ato cuja produção de efeitos já se houver completado deve levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral - Possibilidade, apenas, de efeitos prospectivos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da boa-fé - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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389 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por dano material. Pensão vitalícia aos dependentes da vítima. Limitação.
«Em caso de óbito por acidente de trabalho, a obrigação de reparar o dano material, por meio de pensão mensal deferida em favor dos dependentes do de cujus, deve observar a norma do CCB, art. 948, II, da qual se extrai como critério de limitação da condenação não só a estimativa da duração da vida da vítima como também o tempo provável da condição de dependência dos destinatários do direito. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional observou tais parâmetros quando restringiu a condenação ao pagamento de pensão à viúva até que complete 65 anos de idade ou comece a perceber proventos de aposentadoria, o que ocorrer primeiro, e à filha até que complete 24 anos de idade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DOS HERDEIROS, ALEGANDO QUE A VIÚVA E UM DOS FILHOS SÃO IDOSOS, COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E, PORTANTO, ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99; E OS DEMAIS, NÃO POSSUEM RENDIMENTOS QUE PERMITAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS É DO PRÓPRIO ESPÓLIO PELO QUE, PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HÁ QUE SE VERIFICAR O ACERVO HEREDITÁRIO E NÃO A CONDIÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DE CADA HERDEIRO. EXTRAI-SE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO A EXISTÊNCIA DE QUATRO IMÓVEIS, ENTRE RURAIS E URBANOS, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 16 ALQUEIRES, AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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391 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IRDR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO LEGAL.
1-Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o . 1.0000.20.067928-0/003 este TJMG firmou tese pela ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em relação às demandas que versem sobre a concessão de benefício de pensão por morte. ... ()
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392 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IRDR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO LEGAL.
1-Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o . 1.0000.20.067928-0/003 este TJMG firmou tese pela ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em relação às demandas que versem sobre a concessão de benefício de pensão por morte. ... ()
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393 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DA VIÚVA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DESCABIDA. 1. Consoante dispõe a Lei 9.656/98, art. 31, caput, « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve o plano de assistência médica em favor da autora, viúva de ex-empregado da ré que contribuíra para o plano oferecido por mais de dez anos. Constou no acórdão recorrido que «o falecido esposo da autora laborou em favor da reclamada de 19/07/1971 a 22/02/1998, «que 180 dias após o seu falecimento, em 04/03/2012, a autora foi excluída do plano de assistência médica, «do qual era beneficiária na condição de dependente do seu esposo, aposentado". Salientou que não há como atribuir validade ao Manual de Pessoal da reclamada, com base no qual foi realizada a exclusão da autora, prevalecendo o disposto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, interpretando os referidos dispositivos de lei, considera que o ex-empregado e seus dependentes, quando houve contribuição para o plano de saúde oferecido pelo empregador por mais de dez anos, têm direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral do plano. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST . Ajuizada a reclamação trabalhista anteriormente à Lei 13.467/2017, verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais, mesmo na vigência, da CF/88 de 1988, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo interno desprovido.
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394 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENIDMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1-Deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade na hipótese em que foi prolatada sentença una solucionando demandas conexas. ... ()
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395 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Danos morais e materiais. Tiroteio na Comunidade da Vila Aliança, no bairro de Bangu, envolvendo policiais e criminosos. Pai e marido dos autores, vítima de bala perdida que veio a óbito em virtude da gravidade dos ferimentos. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo de ambas as partes. Autores que pugnam pela majoração da condenação por danos morais, ampliação do valor do pensionamento para a 1ª e 4ª autora ao patamar de 01 (um) salário-mínimo, com a manutenção do benefício até o óbito da viúva, além da aplicação dos juros moratórios a contar do evento danoso. Apelo do ente público que alega a ausência de comprovação do nexo causal e pleiteia a improcedência do pedido. Subsidiariamente pede a redução do quantum indenizatório e do valor das astreintes fixadas na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Desnecessária a demonstração da origem do projétil que atingiu a vítima, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE -158315, de Relatoria do Ministro EDSON FACHIN, ocasião em que também foi estabelecida no Tema 1237 a tese de que existe responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva. Danos morais ocorridos in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado que merece redução para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada autor. Pensionamento para a filha menor e viúva do obituado que deve observar o percentual fixado na sentença, bem como a data limite de pagamento, com adoção da idade de 77 (setenta e sete) anos, caso o falecido vivo fosse, com base na expectativa média de vida do brasileiro do sexo masculino. Astreintes que não merecem redução. Juros moratórios que devem incidir a contar do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Reforma parcial da sentença. Apelos parcialmente providos.
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396 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.
Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação ocorrida nos autos conexos 1025442-47.2020.8.26.0002, uma vez que foram ajuizados anteriormente. Inconformismo de parte a parte. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, para a juntada de cópia do contrato objeto da lide. Inconformismo da autora. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra decisum que indeferiu a sobrepartilha pretendida pela viúva, que adotou o regime da separação obrigatório de bens quando do casamento com o de cujus. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de Escritura Pública. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por objetivo averbar na matrícula do imóvel, a existência da ação. ... ()
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400 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - FALECIMENTO DE SERVIDOR - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE - DESVIO DE FUNÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CABIMENTO - PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA NO REMANESCENTE.
-Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... ()
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