(DOC. VP 978.8657.1309.0266)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DOS HERDEIROS, ALEGANDO QUE A VIÚVA E UM DOS FILHOS SÃO IDOSOS, COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E, PORTANTO, ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99; E OS DEMAIS, NÃO POSSUEM RENDIMENTOS QUE PERMITAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS É DO PRÓPRIO ESPÓLIO PELO QUE, PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HÁ QUE SE VERIFICAR O ACERVO HEREDITÁRIO E NÃO A CONDIÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DE CADA HERDEIRO. EXTRAI-SE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO A EXISTÊNCIA DE QUATRO IMÓVEIS, ENTRE RURAIS E URBANOS, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 16 ALQUEIRES, AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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