Jurisprudência sobre
casamento viuva
+ de 792 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO NEGADA.
Cuida-se originariamente de Mandado de Segurança em face do SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra o ato de retenção do veículo da impetrante, o qual fora encontrado estacionado em local irregular. Da análise dos autos, verifica-se que a apreensão do bem foi corretamente realizada pela municipalidade, ante a infração cometida. Contudo, não se justificou a negativa de liberação do automóvel para a impetrante, tendo em vista que, subsequentemente ao fato, dirigiu-se ao depósito para onde o bem foi remetido e apresentou toda a documentação necessária a comprovar ser viúva do antigo proprietário, e inventariante dos bens deixados por ele. Aliado a isso, conforme é possível extrair da documentação adunada, a autora não se furtou ao pagamento das diárias cobradas pela municipalidade no período de 03/12/2020 a 04/12/2020. Entretanto, quanto às diárias posteriores, não há razão para qualquer cobrança, haja vista a retenção indevida do veículo, fato que provocou o acúmulo descabido de diárias pendentes de pagamento. Verifica-se, portanto, a presença do direito líquido e certo, a amparar o pedido da impetrante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - APOSTILAMENTO - SERVIDOR FALECIDO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Considerando que o Município de Paraopeba possui autonomia para legislar sobre os direitos de seus servidores, conforme previsão contida no art. 30, I, «e, da CEMG e considerando, ainda, que foi demonstrado pelo servidor o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal 1.845/93 para a obtenção do apostilamento, já que trabalhou por mais de 05 (cinco) anos em cargo comissionado, imperioso o reconhecimento direito da autora à revisão da pensão por morte, com o respectivo pagamento das diferenças devidas desde a data do indeferimento do pedido administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TST. I - AGRAVO INTERNO DA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO . 1. O Tribunal Regional manteve a condenação solidária do agravante pelos créditos trabalhistas deferidos, uma vez que ficou comprovada nos autos a sua vinculação com a Eternit desde 1967 - e até 1997, na qualidade de sócios da mineradora SAMA, período que alcança o contrato de trabalho do falecido ex-empregado. 2. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, para se acolher as alegações recursais no sentido de ser afastada a responsabilidade solidária do agravante seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária. Incide o óbice do entendimento da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. II - AGRAVO INTERNO DA ETERNIT S.A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - FALECIMENTO DO EX-EMPREGADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. 1. A Corte regional entendeu razoável a fixação do valor da indenização em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$200.00,00 (duzentos mil reais) para a viúva e R$200.000,00 (duzentos mil reais) para os filhos do ex-empregado, que faleceu em decorrência de doença ocupacional (asbestose).
2. O recurso de revista do agravante, em que postulada a revisão do valor arbitrado pela Corte regional, não se viabilizou porquanto não atendido o disposto no art. 896, §1º-A, da CLT ou não demonstrado o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST, I. 3. Por sua vez, em seu recurso de revista, os autores postularam a majoração do valor ao fundamento de que o Tribunal de origem não considerou o porte econômico das rés ao fixar o valor da indenização, o que foi acolhido por esta relatora, conforme se depreende do teor da decisão agravada. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 5. Os argumentos do agravante, contudo, não atacaram precisa e exatamente o fundamento específico que embasou a majoração do valor arbitrado, qual seja, o porte econômico das rés. 6. Com efeito, o presente agravo interno, neste ponto, é deficiente de fundamentação, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA VIÚVA E FILHOS DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMITES DA LIDE - PRESCRIÇÃO . 1. A Corte regional, ao deferir o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da perda do pai e marido dos autores, decidiu dentro dos limites da lide, notadamente dentro dos limites da pretensão deduzida na inicial, inexistindo o alegado julgamento extra petita . Incólumes os arts. 141 e 329, II, do CPC. 2. Não há de se falar em prescrição da pretensão, uma vez que a viúva e sucessores não discutem direitos do empregado falecido, razão pela qual incide a prescrição disposta no art. 206, caput, § 3º, V, do Código Civil, contada a partir da data do óbito do ex-empregado e não da ciência inequívoca da doença contraída. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AMBAS AS DEMANDAS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1-Não se conhece do segundo recurso interposto em face de sentença una proferida em ações conexas, diante do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA.
Inocorrência. Regularidade da tramitação da ação na Justiça Comum. Autor da ação que é incapaz, portador de retardo mental. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 8º. Impossível a existência de sistema com disposições conflitantes. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA AO FILHO INCAPAZ. Possibilidade. Benefício de pensão por morte instituído entre o cônjuge sobrevivente e seu filho, na proporção de 50%. Novo casamento do viúvo. Com a perda do direito à pensão, esta deve ser revertida integralmente ao outro beneficiário. Inteligência da Lei Municipal 5.183/11. 3. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJRJ. Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPP, art. 991.
«Com o falecimento da sócia, encontravam-se as ações em condomínio entre as herdeiras e o viúvo meeiro. Ainda que se considerasse ser o viúvo detentor de metade das ações nominativas, somente após realizado o inventário lhe seria atribuída a titularidade da fração a ele cabível, verificado o regime de bens do casamento e a data da aquisição das ações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STF. Família. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ex-servidor da funai. Pensão civil vitalícia. Pagamento para cônjuge e companheira. Negativa de registro. Determinação de refazimento do ato. União estável e concubinato. Institutos distintos. Precedente. Indefinição sobre a situação da impetrante. Legalidade do ato impugnado. Mandado de segurança denegado.
«1. O reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre viúva e alegada companheira está fundado na impossibilidade jurídica de concomitância dessas duas situações, conforme expresso no julgamento do Recurso Extraordinário 397.762/BA (Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma), quando assentada a distinção entre os institutos da união estável e do concubinato, sendo não acolhido no sistema previdenciário brasileiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de 25% do valor que retirar, como viúva meeira do contratante, na ação previdenciária. Recurso da ré que não merece prosperar. Gratuidade judiciária concedida em sentença e impugnada em contrarrazões. Autor que não apresentou elementos a infirmar a alegação de hipossuficiência. Verificado que a ré é mutuária de financiamento para aquisição de habitação popular (SPDA/COHAB), a corroborar a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária mantida. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que o cônjuge da ré contratou advogado para ingresso de ação previdenciária, posteriormente nomeou nova patrona, que substabeleceu poderes ao autor que atuou desde a perícia médica, obtendo êxito na ação. Contraprestação devida. Na ausência de contrato, adota-se a tabela da OAB. Honorários arbitrados considerando a atuação do autor e dentro dos limites da tabela da OAB, não comportando alteração. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro - Penhora de Imóvel - Sentença de Procedência - Ausência de condenação das Partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Insurgência dos Procuradores da Autora que não prospera - Ciência do Banco Réu acerca da impenhorabilidade do bem, reconhecida em Processo distinto, do qual não foi Parte - Não comprovação - Reconhecimento da proteção do bem de família a viúva meeira em razão de seu direito real de habitação por ser cônjuge supérstite do antigo proprietário - Inviabilidade de exigir conhecimento dos fatos ao Requerido - Apelado que não resiste de qualquer forma ao pedido da Requerente - Pedido de constrição do Imóvel de propriedade fracionada da Executada, conforme registro na matrícula do Imóvel - Devedora que detém cerca de 17% - Fração relevante do bem, de valor econômico considerável - Ação ajuizada diante do inadimplemento incontroverso da Executada, que gerou a constrição de bem legítimo, e de sua propriedade - Responsabilidade pelo ajuizamento do Feito que não pode ser atribuída ao Requerido - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR
0074576-22.2024.8.19.0000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -
Viúva que é a única herdeira do «de cujus, devidamente reconhecida por testamento - Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito autoral sobre ITCMD, dado que se trata de Inventário e não Arrolamento Sumário - Agravante que lastreia seu pedido no § 2º, do CPC, art. 662 e reputa desnecessária a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis ao juízo sucessório, eis que o pagamento não é exigido para homologação da partilha e para expedição do respectivo formal - Arrolamento Sumário nada mais é do que um rito de processamento do inventário - Determina-se ao douto Juízo «a quo, lastreado em poder-dever de fiscalizar a (in)adequação do procedimento solicitado pela parte autora, decidir acerca da possibilidade de conversão de ofício do procedimento da ação de inventário - Precedente do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STF. Família. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ex-servidor da funai. Pensão civil vitalícia. Pagamento para cônjuge e companheira. Negativa de registro. Determinação de refazimento do ato. União estável e concubinato. Institutos distintos. Precedente. Indefinição sobre a situação da impetrante. Legalidade do ato impugnado. Mandado de segurança denegado.
«1. O reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre viúva e alegada companheira está fundado na impossibilidade jurídica de concomitância dessas duas situações, conforme expresso no julgamento do Recurso Extraordinário 397.762/BA (Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma), quando assentada a distinção entre os institutos da união estável e do concubinato, sendo não acolhido no sistema previdenciário brasileiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida a reativar o plano de saúde da autora, viúva de titular falecido, que se encontra em tratamento de neoplasia maligna. A sentença também determinou o pagamento igualitário das custas e honorários advocatícios. As partes recorreram. A requerida pretende a improcedência da ação e a autora busca a reforma para fixação de indenização por danos morais. A legislação (Lei 9656/98, art. 30, § 3º) assegura aos dependentes o direito de permanência no plano após a morte do titular. Cancelamento que se mostrou abusivo. Danos morais configurados, pois impôs a autora momentos de tensão por estar em tratamento de neoplasia maligna, sem contar a fragilidade pela perda familiar. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso da ré a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÔNJUGE E OS HERDEIROS QUE SÃO LEGITIMADOS PARA PLEITEAR O SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO Lei 6.194/1974, art. 4º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para pagamento de quantia certa. Honorários advocatícios. Direito Processual Civil. arts. 833, X e § 2º, do CPC. Penhora de valores depositados em conta bancária da agravada inferiores a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta bancária e/ou em conta corrente. Os valores referentes aos honorários advocatícios não se constituem em prestação alimentícia «stricto senso, conforme tese fixada em sede de Recurso Repetitivo pelo E. STJ, Tema sob 1.153, sendo, também sob este prima, inadmissível a penhora dos mencionados valores. Observa-se, por fim, que a executada (viúva e aposentada) percebe do INSS quantia pouco superior a 01 salário-mínimo por mês. Assim, se acaso mantida a penhora, ela teria sua sobrevivência comprometida, o que há de ser evitado, afinal há de se lhe preservar o mínimo existencial indispensável à sua subsistência condigna. Precedentes deste E. TJSP. Portanto, atento às peculiaridades deste caso concreto, tais valores são realmente impenhoráveis. Recurso conhecido e improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR
0074576-22.2024.8.19.0000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVETARIANTE QUE É O RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE PENSÃO, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, POR PERCEPÇÃO DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1- OFundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA é autarquia previdenciária, com personalidade jurídica própria, que, na qualidade de ente integrante da administração pública indireta estadual, realiza os pagamentos das pensões comuns e especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei PA 5.360/1986, art. 4º do estado do PA. Concessão de pensão às viúvas e filhos menores de ex-governadores. Não recepção pela ordem constitucional inaugurada pela CF/88. Incompatibilidade com os princípio republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé. Princípio da segurança jurídica. Arguição conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão para afastar o dever de ressarcimento dos valores recebidos até a data da publicação do acórdão.
«1 - A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio processual adequado para veicular controvérsia a respeito da recepção de direito pré-constitucional, considerada sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente: ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial - Insurgência dos interessados - Alegação de que as custas devem ser calculadas apenas sobre o valor da herança, excluindo-se a meação do cônjuge sobrevivente - Cabimento - Decisão proferida em inventário que, ao efetivar a partilha, não atua sobre a meação, que já pertence ao viúvo - Recolhimento deve recair apenas sobre o valor da herança, excluindo-se a meação - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Posse dos bens. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - «Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante» (REsp 1559791, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de inventário. Despesas de IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, referentes a período posterior à abertura da sucessão. Utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante (viúva) e sem qualquer contrapartida financeira aos demais herdeiros. Necessidade de abatimento dos respectivos valores de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.
«1 - A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 2003. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Pretensão inicial de revisão de pensão paga à viúva de policial militar inativo, a fim de que corresponda a 100% de sua remuneração, como se vivo estivesse. Requer a demandante, ainda, o pagamento das diferenças devidas e a suspensão de desconto efetuado sob a rubrica ¿encerramento folha pensionista¿. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos órgãos fracionários do STJ. Relativa. Partilha. Exclusão da viúva. Regime de separação obrigatória. Súmula 377/STF. Necessidade de prova do esforço comum. Aplicação da atual jurisprudência desta corte superior. Possibilidade de abertura de prazo para a verificação desse direito. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual «as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 12/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.
«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Viúva. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno da pensionista desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando anular adjudicação em processo de inventário. Falta de observância da ordem hereditária. Prejuízo do cônjuge sobrevivente. Nulidade verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.845.
«1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PAGO A AUTORA NA CONDIÇÃO DE VÍUVA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER A MESMA PERDIDO SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM VIRTUDE DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1-Épacífico o entendimento do Superior Tribunal Federal de que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício: Súmula 340/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Embargos à execução. Acórdão que assegurou a militares anistiados as promoções a que teriam direito se estivessem no serviço ativo. Transação administrativa. Questões gerais
«1. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública de sentença exarada em Mandado de Segurança é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, o que foi atendido no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE REVISTA PESSOAL ILEGAL, ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MERITO, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR- NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA- LIGAÇÃO POR FUNÇÃO VIVA-VOZ. ACUSADO QUE É FORÇADO A ATENDER LIGAÇÃO POR MEIO DO VIVA VOZ NO MEIO DA ABORDAGEM POLICIAL, PERMITINDO QUE A CONVERSA FOSSE OUVIDA PELOS POLICIAIS, QUE A PARTIR DA INFORMAÇÃO OBTIDA, LOGRARAM EXITO NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA QUEBRA DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Corte de energia. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autora comprovou que é viúva do titular da instalação e reside no imóvel. Usuária do serviço que foi prejudicada com o corte do fornecimento da energia do imóvel. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do corte de energia realizado na residência da autora. Autora apresentou os comprovantes de pagamento das faturas que levaram ao corte. Não há prova da alegada compra de alimentos no valor de R$ 800,00, como nota fiscal ou comprovante de utilização de cartão de crédito ou de débito, não sendo as fotografias apresentadas suficientes para comprovar os danos materiais quanto ao perecimento dos alimentos. Inadmissível o pedido de devolução em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de pagamento indevido. Afastada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais indenizáveis caracterizados. Ilícita a conduta da ré, de suspender indevidamente fornecimento de energia, bem indispensável à vida moderna. Valor arbitrado na sentença, de R$ 8.000,00, que condiz com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantido, já considerado o desvio produtivo do consumidor. Sucumbência recíproca. Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de pensão à viúva de ex-empregado. Cálculo do benefício. Integralidade (alegação de violação aos arts. 4º, 5º, XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da CF/88, 191, § 2º, da CF/88 de 1946, 468 da CLT, 126, § 5º, da constituição do estado de São Paulo, 1º da Lei estadual 200/74, 1º, 2º, 3º, 9º e 10, § 2º, da Lei estadual 1.386/51, 1º da Lei estadual 1.974/52 e 1º da Lei estadual 4.819/58, contrariedade às Súmulas 51 e 288 desta corte e à Orientação Jurisprudencial transitória 76 da SDI-1 desta corte e divergência jurisprudencial).
«A Lei Estadual 1.386/51, aplicável ao caso, assegura parâmetros distintos para o cálculo do benefício devido ao empregado (complementação de aposentadoria paga em sua integralidade. artigo 1º, caput e parágrafo único) e aquele devido a título de pensão ao cônjuge de empregado falecido (para o qual estabelece metodologia diferenciada. artigo 9º). Logo, o Tribunal Regional analisou a questão sob o enfoque do percentual a ser observado na complementação de pensão e observou as regras que regulam o pagamento do benefício de pensão, aplicando a legislação da época da admissão do falecido empregado, a qual manteve o percentual de 80% para pagamento da pensão. Desse modo, não é devido o pagamento integral do benefício de pensão, ante os termos da Lei 1.386/1951, aplicada aos empregados e respectivos dependentes da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal da pensão por morte (Lei 8.186/91) , tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral Ementa: CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral configurado. Descontos indevidos em valores significativos (R$ 51,90), realizados por diversos meses (quase um ano) na conta corrente de idosa, viúva e aposentada, com inegável comprometimento de seus já parcos rendimentos. Provimento do recurso, para, mantida no mais a r. sentença, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora de 50% do bem imóvel no qual reside a viúva do executado falecido. Execução que tem por objeto crédito indenizatório e alimentos por ato ilícito. Agravado alimentado que aduz a inoponibilidade de defesa em face do caráter alimentar do crédito exequendo. Responsabilidade pelo pagamento dos alimentos que somente alcança a herança e não a meação consoante interpretação conjunta dos arts. 1.659, 1.700 e 1.997 do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Bem comum. Equivalente locativo. Sentença de parcial procedência para condenar o corréu José Juvenal a pagar R$ 3.000,00 mensais a título de equivalente locativo pelo uso exclusivo do bem comum e julgar extinta em relação ao corréu José Simeão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Óbito do requerido/beneficiário. Comprovação. Discussão. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão colacionado como divergente. Inexistência de divergência demonstrada. Indeferimento liminar dos embargos.
«I - O acórdão embargado apreciou questão referente à necessidade de o embargante comprovar o óbito de segurado réu em Ação Rescisória enquanto que o aresto paradigma examinou questão diversa, consistente na possibilidade de a viúva de ex-combatente, independentemente da habilitação do espólio, ingressar nos autos de Ação Rescisória para pleitear a reforma de decisão que, por sua vez, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do pagamento da pensão devida ao seu falecido marido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on-line de valores depositados na conta-corrente da executada para pagamento de honorários. Medida excessivamente onerosa em razão de circunstâncias peculiares do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.
«1. De proêmio, afastou-se a preliminar aduzida pelo Município de Timbaúba de «não cabimento de ação de cobrança como principal de medida cautelar, eis que para o Município não há prejuízo, processual ou material, em decorrência de a autora ter optado por pleitear somente o pagamento de sete parcelas da pensão por morte, ao invés da própria pensão por morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ce/rr, art. 61-B, da do estado de roraima. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento da ação quanto ao ponto. Ce/rr, art. 61-A, da do estado de roraima. Instituição de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores e suas viúvas. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.
«1 - O «subsídio mensal previsto no CE/RR, art. 61-A, da do Estado de Roraima constitui pagamento singular, estabelecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima como benesse a quem tenha exercido a completude do mandato de Governador de Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Conceito de entidade familiar, para incidência da impenhorabilidade. Aplicação da CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º.
«... O CF/88, art. 226 vigente no seu § 3º estabelece: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No § 4º, que desde já se esclarece não ser o caso dos autos, «Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Quis aqui o parágrafo referir-se ao fato de um dos pais, (viúvo, por exemplo, morar com os filhos na casa). Porém, no caso em tela, ficou demonstrado (pelo menos alegado) que o apelante possui este imóvel e a cede para residência da mãe. Mas a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90, só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residam. ... (Juiz José Wanderlei Resende).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.
«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora. 2. Discute-se se houve negativa de prestação jurisdicional ao analisar a competência da justiça laboral para examinar a matéria. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional manifestou-se claramente a respeito de todos os elementos fáticos que levaram a conclusão da incompetência da justiça do trabalho, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. TEMA 1.092 DO STF. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO EM FACE DA CEEE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se a apreciação da competência da justiça laboral para apreciar e julgar a demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549 (Tema 1.092), de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que « compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. 4. A partir do referido julgamento, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar os feitos em que se postula, em face da CEEE, o recebimento de valores a título de complementação de aposentadoria ou pensão. 5. No caso, requer a autora, viúva de ex-empregado da CEEE, complementação de pensão devida a partir de aposentadoria instituída por meio de lei estadual e que, após a morte do ex-empregado, teve o pagamento realizado pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE. 6. Nesse contexto, forçoso concluir que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que afasta a transcendência da causa e inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST em processos em que a recorrente também figura como ré. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente. Não ocorrência. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão ultra petita não configurada. 3. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. 4. Condição resolutiva a ser imposta ao pensionamento devido à viúva da vítima. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 5. Abatimento. Seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Recebimento ou requerimento administrativo. Comprovação dispensável. Precedentes. 6. Agravo parcialmente provido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de comprovação de culpa concorrente) demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de extinção de condomínio. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, cc/1916. Vigência. Norma imperativa. Estado de viúvez. Direito vitalício. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime da comunhão parcial de bens. Instituto. Aplicabilidade. Princípio de saisine. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.
«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU (FIADOR) NO CURSO DA LIDE. BENS DO TERCEIRO RÉU QUE JÁ FORAM PARTILHADOS ENTRE A VIÚVA (QUARTA RÉ) E SEUS FILHOS. VIÚVA QUE DOOU SUA COTA PARTE NOS DOIS IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO PARA SEUS FILHOS. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NESSA DOAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI RECEBIDO. RECURSO DOS DONATÁRIOS, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS. CREDOR QUE PODE ESCOLHER COBRAR A CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TÊM BENS E DIREITOS QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. 2. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO EXIGE O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA ELE. NO CASO EM EXAME, O TERCEIRO E QUARTO RÉUS FORAM CITADOS EM ABRIL DE 2018, O SEJA, ANTES DAS DOAÇÕES ORA IMPUGNADAS, QUE OCORRERAM EM NOVEMBRO DE 2020. À EVIDÊNCIA, OS ATOS IMPUGNADOS REDUZIRAM À QUARTA RÉ À INSOLVABILIDADE, JÁ QUE ELA NÃO POSSUÍA BENS E OS RECEBIDOS PELA MORTE DO TERCEIRO RÉU FORAM TODOS DOADOS A SEUS FILHOS. A HIPÓTESE NÃO TRATA DE ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL A TERCEIRO, MAS DE NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA EXECUTADA. NOS CASOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DESCENDENTE, QUANDO EXISTE EM TRÂMITE DEMANDA DA QUAL O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA E QUE PODE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 792 PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. 3. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IN CASU, O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESTRINGE À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES IMPUGNADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DOS BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS IMÓVEIS RECEBIDOS DA QUARTA RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PRIMEIRO ATENDIMENTO NO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. INVESTIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS MÉDICOS. SEGUNDO ATENDIMENTO. ALTA PRECOCE. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO QUE EXIGIA ESCLARECIMENTOS. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO MÉDICO CUJO NOME APENAS CONSTOU NO SISTEMA, MAS NÃO ATENDEU AO PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÓBITO QUE NÃO TEVE COMO CAUSA OS ATENDIMENTOS. PACIENTE QUE, NA SEQUÊNCIA, SE DIRIGIU A OUTRO NOSOCÔMIO E NÃO FICOU DESASSISTIDO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Demonstrado que os médicos integrantes do polo passivo da ação prestaram o devido atendimento ao paciente ou não o atenderam diretamente, não há fundamento para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote