(DOC. VP 241.1090.3233.9444)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal da pensão por morte (Lei 8.186/91), tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal. 2 - a Lei 8.186/91, art. 5º estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei» - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que,

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