(DOC. VP 230.9041.0638.1917)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de extinção de condomínio. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, cc/1916. Vigência. Norma imperativa. Estado de viúvez. Direito vitalício. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime da comunhão parcial de bens. Instituto. Aplicabilidade. Princípio de saisine. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O usufruto vidual conferido a cônjuge supérstite perdura enquanto permanecer o estado de viuvez, o qual cessa com a constituição de nova entidade familiar, seja pelo casamento, seja pela união estável, seja pela morte, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente. 3 - Na hipótese, não há provas de que a viúva ten

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