(DOC. VP 176.5725.8000.0700)

STJ. Embargos à execução. Acórdão que assegurou a militares anistiados as promoções a que teriam direito se estivessem no serviço ativo. Transação administrativa. Questões gerais

«1. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública de sentença exarada em Mandado de Segurança é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, o que foi atendido no caso concreto. 2. A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros. PARECER DA CEJU 3. Ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote