Jurisprudência sobre
casamento viuva
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551 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do apelo fazendário.
«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de prescrição aduzida pelo Município de Paulista «quanto ao período anterior a agosto de 1999. eis que, além de o pedido da autora não ter englobado parcelas referentes a esta data, o Município só foi condenado a fazer o pagamento no período de 15/09/1999 a 31/12/2000. ... ()
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552 - TRT3. Execução. Decisão judicial. Interpretação execução. Decisão exequenda. Interpretação.
«Segundo consta de f. 417, a decisão exequenda deferiu o pagamento do pensionamento em valor equivalente a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida, determinando a adoção da importância consignada no TRCT de f. 29, acrescido da gratificação natalina. Não há, de fato, menção expressa à correção posterior. A mesma decisão registra, porém, que a reparação deferida deveria restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, para tanto, haveria de representar com fidelidade os ganhos que a empregada acidentada entregava à família (f. 417). Esta disposição torna indiscutível o cabimento dos reajustes inseridos no cálculo original. O art. 927 do Código Civil prescreve que «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por conseguinte a reparação, na hipótese dos autos, encontra-se calcada na função compensatória da responsabilidade civil, ou seja, no desígnio de reparar os danos causados de maneira que as circunstâncias retornem, da forma mais adequada possível, ao «status quo ante. No caso em tela, sendo o óbito irreversível, cabe ao Poder Judiciário garantir aos autores conjuntura secundária mais próxima do que, em suposição, ocorreria caso a genitora permanecesse viva. Cumpre ao processo do trabalho alcançar a máxima eficácia e zelar pela melhoria da condição social do trabalhador. A decisão exeqüenda (f. 410/419) foi proferida com vista a essa diretriz e sua melhor interpretação deve ter em mira a necessidade de assegurar aos exequentes o restabelecimento do «status quo ante, assegurando-lhes a condição econômica o mais próximo possível da realidade fática caso não houvesse ocorrido o dano, o que também garante a melhoria da condição social dos dependentes da trabalhadora acidentada. Não é razoável supor que a vontade do órgão julgador fosse congelar a pensão mensal no momento da morte da obreira com previsão de pagamento do mesmo valor de referência durante o longo período do pensionamento (até abril de 2025), visto que tal conclusão contraria até mesmo a realidade político-econômica do país.... ()
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553 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Habilitação de herdeiros. Administração provisória do espólio. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem concluiu que a União carece de interesse processual, uma vez que «o papel da parte vencida-devedora, encontra seu ponto final no atendimento a ordem de requisição, efetuando o pagamento com o depósito da quantia, sendo o seu levantamento, a partir daí, um problema do Judiciário, de maneira que não lhe cabe mais, nestas circunstâncias, emitir opinião, salvo se o pagamento for, comprovadamente, efetuado a quem não guarda absolutamente nenhum liame conectivo com o vencedor (fl. 38/STJ) e que «o julgador de primeiro grau considera como pessoa devida, a receber a quantia a ser depositada, ou já depositada, a viúva dos falecidos autores, não cabendo mais ao devedor se interpor para criar obstáculos, a não ser nas vias devidas, responsabilizando o Julgador por decisão fortemente absurda(fl. 39/STJ). ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros do coexecutado Jurandyr Puschnick, ora agravantes. Inconformismo. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital na fase de conhecimento. Foram realizadas 9 (nove) tentativas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça. Destas, 5 (cinco) no endereço informado no contrato e outras em endereços obtidos em pesquisas pelo sistema BacenJud e Receita Federal. As tentativas de citação pessoal se prolongaram por mais de 5 (cinco) anos, sem sucesso, a despeito de todas as medidas adotadas. Citação por edital válida. Matéria já apreciada no Agravo de Instrumento 2347397-45.2023.8.26.0000 interposto por outra codevedora. NULIDADE DOS ATOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A MORTE DO COEXECUTADO. Nulidade de algibeira. Na ocasião do falecimento do corréu Jurandyr, o genro deste estava devidamente representado nos autos e não informou o falecimento do sogro para regularização processual. Idêntica situação em relação à viúva de Jurandyr, que também figurava como devedora. Não havia como o autor/exequente ter conhecimento do falecimento da parte contrária. Na fase de cumprimento, foi o credor quem informou o falecimento do coexecutado, requerendo a intimação dos herdeiros. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO COEXECUTADO PARA PAGAMENTO. Não reconhecimento. A validade da citação por edital na fase cognitiva autoriza a intimação para pagamento, também por edital, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC. A despeito do falecimento do coexecutado, nenhuma comunicação quanto ao falecimento havia ocorrido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade não reconhecida. Por terem recebido os poderes outorgados pelo constituinte, todos os patronos estavam autorizados a substabelecer, sendo desnecessária a apresentação de novo instrumento de mandato a cada substabelecimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2111268-25.2023.8.26.0000, interposto por outro codevedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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555 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. SEPARAÇAO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA COMPANHEIRA AO RATEIO DA PENSÃO COM A EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. INCLUSÃO DA EX-MULHER NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO INTEGRAL DOS ATRASADOS PELA AUTORA DA AÇÃO (COMPANHEIRA). PEDIDO DEDUZIDO PELA CORRÉ (EX-MULHER) DE REVISÃO DA COTA PARTE RECEBIDA. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO DOS VALORES DA PENSÃO. AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Título executivo judicial constituído a favor da autora, ora 1ª agravada, reformou parcialmente a sentença que julgou procedente o pedido e condenou o agravante ao pagamento de pensão deixada pelo ex-servidor a partir da data do óbito para que constasse o pagamento da pensão pleiteada pela autora em observância a sua cota parte, que corresponde a 50% do benefício. Inclusão da ex-mulher do servidor falecido no polo passivo como litisconsorte passiva necessária, pois, na qualidade de viúva, recebia o benefício pleiteado nestes autos. Resta evidente, portanto, que a agravada não possui título judicial que embase a sua pretensão, considerando que a autora, ora 1ª agravada, foi quem obteve êxito em seu pedido de habilitação como beneficiária de pensão por morte, na qualidade de companheira, bem como teve reconhecido o direito ao recebimento de parcelas pretéritas. O fato de o título judicial reconhecer o direito pleiteado pela 1ª agravada ao rateio da pensão, ou seja, ao recebimento em observância a sua cota parte, não faculta direito a 2ª agravada deduzir pedido de revisão ou atualização de sua pensão nestes autos. Constitui ofensa à coisa julgada formada nos autos a determinação de revisão do benefício atualmente pago a corré (2º agravada) a fim de igualar as pensões, pressupondo que houve descumprimento a uma ordem judicial que sequer existe. Ausente título judicial, a 2ª agravada não possui legitimidade para pleitear em sede de cumprimento de sentença a correção de eventual defasagem no recebimento de sua cota parte. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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557 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação. Pensionista de servidor público municipal que recolhia contribuições previdenciárias para o antigo ipsep, sucedido pelo irh/PE e, posteriormente, pela funape. Falecimento do servidor antes do advento da Lei 9.717/1998 que obstou os convênios e consórcios entre entes da federação para fins de pagamento de benefícios previdenciários. Aplicação da ressalva do art. 10 da lei, de forma que a funape permeneceu responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos anteriormente à edição da lei. Direito à paridade de vencimentos da pensionista com os ativos da prefeitura por ter o instituidor da pensão falecido antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. 1.
«A controvérsia consiste em saber a autora, ora apelada, na qualidade de viúva e pensionista de ex-servidor da Prefeitura do Paulista, tem direito à paridade de vencimentos com os ativos, bem como se a responsabilidade pelo pagamento dessa pensão é do FUNAPE. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Restabelecimento da justiça gratuita em favor do autor. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Falecimento da mutuária. Viúvo que entregou cópia da certidão de óbito na agência bancária do réu. Validade. Ausência de previsão legal com exigência de cópia autenticada do documento. Extinção da obrigação. Revogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, art. 16. Lei superveniente 8.112/90. Indevida a declaração de inexistência do débito existente em nome da falecida mutuária. Espólio ou herdeiros que devem responder pelo pagamento da dívida, até os limites da herança (art. 1.997/2002). DANO MORAL cabível. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º do CDC). Inexistência de justificativa a negativar o nome da de cujus. Dívida vencida após seu falecimento. Valor corretamente fixado em R$ 5.000,00, cuja quantia bem atende as especificidades do caso e de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E PROVIDO EM REDUZIDA PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ESTADUAL - CELETISTA - EX-FUNCIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ESTADO - CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AO VIÚVO -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao pagamento de complementação de pensão por morte, com fundamento nas Leis 4.819/58 e 200/74, em decorrência da morte do cônjuge, ex-funcionária da Caixa Econômica de São Paulo. Sentença de denegação da segurança. Suspensão do processo em decorrência do IRDR 54. Superveniência da desistência da demanda pelo impetrante, amoldando-se à tese firmada pelo STF no Tema 530: «É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". Precedentes. Desistência homologada, com extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo prejudicado... ()
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560 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE.
AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RECUSA ADMINISTRATIVA - FATO GERADOR - ÓBITO - VIÚVO - DIREITO AO PENSIONAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - Emenda Constitucional 113/1921 - APLICABILIDADE -Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a respectiva sentença de procedência do pedido não se sujeita ao reexame necessário. Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC. ... ()
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561 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Viúva pensionista de servidor público estadual. Reconhecimento de posterior união estável. Cancelamento do benefício. Art. 61 da Lei estadual 12.398/1998. Não comprovação de que a nova união trouxe benefícios econômico-financeiros para a pensionista. Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ. Descabimento, no âmbito do recurso especial, do exame de suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de aferir a alegada omissão acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada omissão. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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562 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Cumprimento de sentença (processo 0099978-73.2022.8.19.0001) de acordo homologado judicialmente na ação consensual de alimentos (processo 0205890-35.2017.8.19.0001) em que o Juízo de Origem rejeitou o pedido formulado em sede de impugnação de compensação do débito alimentar com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura pelo genitor.. ... ()
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563 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º.
«1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. ... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício ao Detran para localização do veículo que pertencia à de cujus, bem como à instituição bancária, para verificação de saldos em datas diversas da do óbito da autora da herança. Insurgência do inventariante. Cabimento em parte. A impossibilidade de o agravante obter por si próprio as informações sobre o paradeiro do automóvel restou devidamente caracterizada. Observância ao princípio da cooperação. A expedição de ofícios viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição. No entanto, o saldo bancário a ser apurado para fins de inventário é o da data de falecimento do de cujus. Descabida a pesquisa de movimentações bancárias efetuadas na época em que a autora da herança ainda estava viva, porquanto irrelevantes à efetivação da partilha. Discussão acerca de eventual sonegação de bens do acervo hereditário deve ser objeto de ação própria. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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565 - STJ. Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.
«1 - O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. ... ()
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566 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... ()
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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Notificação dos herdeiros do anistiado. In 2/2021. Omissão. Inexistência. Embargos de decla ração rejeitados.
1 - Consoante o d ecidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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570 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Pensão de segundo-sargento das forças armadas. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Direito. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... ()
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571 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução. Imóvel. Bem de família. Descaracterização. Coisa julgada. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa ad causam da viúva meeira. Lei 8.009/1990. Reavivamento. Dívida contraída em benefício da atividade empresarial do de cujus. Teses recursais não examinadas pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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572 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado desta corte. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado desta corte. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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574 - TJRJ. Direito Civil e Previdenciário Complementar. Apelação Cível. Acerto do cálculo do valor de suplementação de pensão. Provimento do recurso.
1) (a) Parte autora que alega que seu falecido marido recebia o benefício de suplementação de aposentadoria da Petros e, como viúva, tem direito a receber o benefício da suplementação de pensão, no equivalente a 60% do valor que o mantenedor beneficiário percebia. O fundamento da pretensão está no Regulamento Básico da Petros de 1969. (b) Instituto de Previdência que sustenta a superação do Regulamento indicado na inicial, informando que a disciplina se encontra prevista no art. 31 do Regulamento aplicável. (c) Parte autora que afirma que independentemente do Regulamento vigente o cálculo de suplementação contém equívocos. 2) A questão em discussão consiste em verificar (a) o cabimento do pedido revisional e (b) a possibilidade de alteração da causa de pedir em réplica. 3) Sobre o caso incide a tese fixada no Tema Repetitivo 907 do STJ no sentido de que ¿O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.¿. 4) Parte autora que fundamentou sua pretensão no Regulamento Básico de 1969, o qual já foi superado, e, portanto, não incide no caso concreto, dado que o óbito do mantenedor ocorreu em 2020. 5) A causa de pedir delimitada na petição inicial não pode ser alterada para adequar a pretensão ao Regulamento correto, uma vez que não houve anuência do réu nesse sentido (CPC, art. 329, II). 6) Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que condenou a concessionária de rodovia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pensão vitalícia, em decorrência de acidente de trânsito causado pela invasão de um animal equino na pista, resultando no óbito do condutor da motocicleta. ... ()
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576 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.
«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. ... ()
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577 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Prescrição. Não incidência. Quantum dos danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001. Pensão. Termo ad quem. Data em que o de cujus completaria 70 anos. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406, 927 e 945. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«1. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Ilegitimidade ativa. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo apenas para determinar o pagamento do valor nominal previsto na Portaria concessória.
«1. É patente e inafastável a legitimidade ativa da viúva impetrante para pleitear, em nome próprio, direito que lhe foi expressamente reconhecido em decorrência da concessão de anistia post mortem ao ex-marido. ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL, PORQUANTO DESERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Trata-se de ação revisional de pensão previdenciária c/c cobrança de valores atrasados, ajuizada por viúva de ex servidor, 1º Tenente PM reformado, falecido em 10/10/2007, além do pagamento dos valores atrasados. A sentença, considerando que o início do exercício do ex-servidor nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se deu em 18/08/1961, sendo reformado por invalidez em 19/08/1991, ou seja, anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 47/2005, vindo a óbito em 10/10/2007, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à revisão do benefício com base na paridade, excluída a integralidade como critério de fixação. Insurgência da parte autora, sob o argumento de fazer jus à paridade e integralidade, limitando-se a irresignação da ré ao termo inicial considerado pela sentença para pagamento dos valores atrasados. Parte autora que, quando da interposição do recurso de apelação, não efetuou o devido preparo, conforme exige a norma inserta no art. 1.007, caput, do referido diploma processual, sendo certo que, após oportunizado, por duas vezes, prazo para comprovação da alegada hipossuficiência, não houve manifestação, o que ensejou o indeferimento da benesse pleiteada. Concedido prazo para o recolhimento na forma preconizada no CPC, art. 1.007, § 4º, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento das custas exigidas pela lei. Recurso que não se conhece, porquanto deserto. Quanto ao apelo da parte ré, assiste razão à autarquia previdenciária, pois não consignado na sentença que o termo inicial dos juros deve ser a citação, consoante enunciado 204 da Súmula do Colendo STJ. Consectários legais que devem observar o Tema 810 Supremo Tribunal Federal e o Tema 915 do STJ, e a partir de 09/12/2021 devem obedecer aos termos da Emenda Constitucional 113/2021. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL (1º RECURSO). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ (2º RECURSO) PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA PLEITEADA.... ()
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580 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I . A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. II . Recurso de revista de que não se conhece . 2. JULGAMENTO «CITRA PETITA". NÃO CONHECIMENTO. I . A Corte Regional, ao decidir, em decorrência do pacto coletivo, que não se aplicava a tabela salarial prevista no PCAC/2007 às Recorrentes porque destinada a empregados cujos contratos de trabalho estavam em plena atividade, condição que nunca detiveram as Autoras, como viúvas que são e porque extintos os contratos de trabalho de seus falecidos maridos, concluiu que não houve tratamento discriminatório, e, por conseguinte, tampouco, era nulo o parágrafo terceiro da cláusula terceira do referido PCAC/2007. II. Logo, considerando a declaração de validade do acordo coletivo firmado com a Federação da classe e os sindicatos da categoria profissional, nos termos dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 622 da CLT, sobressai, assim, a certeza de que não houve julgamento citra petita, e, por consequência, ofensa aos arts. 128, 458 a 460, todos do CPC/73. III . Recurso de revista de que não se conhece . 3. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCAC/2007. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . A questão controvertida consiste em saber se as Recorrentes, na qualidade de viúvas de ex-empregados, têm tratamento isonômico àquele atribuído aos empregados da ativa quanto às diferenças de suplementação de pensão com base na implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, estabelecida por norma coletiva. II. Especificamente em relação ao PCAC/2007, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a concessão de níveis salariais apenas aos empregados da ativa configurou aumento salarial disfarçado, visando a afastar a aplicação do art. 41 do Regulamento da Petros que previa a paridade entre os trabalhadores ativos e inativos da Petrobras. Por tal razão, em situações semelhantes, o TST tem aplicado analogicamente a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SbDI-1. III . No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho. Conforme ficou assentado nas premissas fáticas do acórdão Regional, « impossível ignorar a validade do PCAC/2007 discutido, pois «a ocorrência de renúncias recíprocas de direitos e obrigações evidencia a negociação que teve por propósito atingir um meio termo satisfatório aos polos da avença, mesmo prevalecendo vantagens diferenciadas para uma categoria que abrange empregados vinculados por contrato de trabalho e os inativos e as viúvas «. Ressaltou que « houve um reajustamento na tabela salarial da patrocinadora, em função do referido PCAC/2007 que variou de 71,9% a 3% «, que, em decorrência do pacto coletivo, não estavam as Reclamadas obrigadas a conceder novo nível salarial aos inativos, porque extintos os contratos de trabalho de seus falecidos maridos. IV. Salientou, ainda, a Corte de origem que a validade do acordo coletivo firmado com a Federação da classe era indiscutível, considerando o preceito da CF/88, art. 7º, XXVI, ao estabelecer determinadas condições para os empregados da ativa e outras para aposentados e pensionistas, sobretudo porque « as viúvas de ex-empregados percebem suplementação prevista em normas regulamentares da PETROS, cujos reajustes serão concedidos nas mesmas épocas daqueles aumentos salariais assegurados pela Patrocinadora, nos termos das defesas «. V. Assim, não obstante os precedentes desta Corte Superior, o tema deve ser revisitado, à luz do Tema 1046 da repercussão geral, pois os aludidos reajustes salariais têm previsão em negociação coletiva que exclui o pagamento aos aposentados e pensionistas, de forma que sua extensão a esses em direta afronta a cláusula convencional, invalida a negociação coletiva e contraria o Tema 1046. VI . Dessa forma, a decisão recorrida, que negou provimento ao recurso ordinário das Reclamadas julgando improcedente a reclamação, considerando válida a norma coletiva que não autoriza a extensão dos reajustes salariais previstos no PCAC/2007 aos pensionistas, está em conformidade com o Tema 1046 da repercussão geral, razão pela qual, não se conhece do recurso de revista. IV . Recurso de revista de que não se conhece .
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Direito de vizinhança - Barulho excessivo - Decisão na origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de produzir qualquer ruído que extrapole os limites fixados em lei - Pretensão de reforma - Cabimento e necessidade - Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ao menos para esta fase inicial- Boletins de ocorrências relatando os fatos, corroborados, em princípio, por relatório emitido pela Guarda Civil Municipal de Itanhaém que aferiu a intensidade sonora e constatou que estava acima da permitida pela lei- Documentação suficiente para a tutela antecipada, mesmo porque, aqui, nenhuma ordem será dada que extrapole os limites legais, ou que obrigue a parte a fazer algo a que já não esteja obrigada por lei, como qualquer pessoa que viva em sociedade civilizada - Tutela deferida para que o réu se abstenha de emitir som em sua residência que extrapole os limites do art. 2º, da lei municipal 4353/19, sob pena de multa de R$500,00 para cada ato de desobediência - RECURSO PROVID... ()
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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Alegação de ofensa aos arts. 1 3 da Lei 10.559/2002 e 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa. Inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa objetivando o pagamento de quantia de R$ 267.176,25 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que seria devida a seus falecidos pais, a título de efeitos retroativos da concessão de anistia política post mortem, nos termos da Portaria MF 792, de 3 de junho de 2003. ... ()
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583 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO «LINHA VIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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584 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESPOSA DO DE CUJUS.
O Tribunal de origem registrou que « a autora possuía a condição de dependente do de cujus junto à previdência social na condição de cônjuge beneficiária da pensão por morte por ele instituída (fls. 368/369), bem como certidão de casamento juntada aos autos, o que a torna legítima para postular os direitos decorrentes do contrato de trabalho «. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a pretensão à indenização por dano material ou moral, decorrente de acidente de trabalho em que resultou a morte do trabalhador, não representa crédito dofalecido, mas se insere na esfera jurídica do familiar sobrevivente, constituindo direito subjetivo próprio, no caso, da viúva doempregadovitimado.Julgados. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. No caso, é incontroverso que o trabalhador faleceu enquanto desempenhava suas atividades laborais. O Tribunal Regional consignou que o perito indicou que « ode cujusefetivamente executava de maneira habitual serviços em painéis e máquinas energizadas e com a possibilidade de energização, dentro de suas atividades típicas, conforme previsão em PPRA «. A configuração do nexo de causalidade, do dano e até mesmo da culpa foi amplamente fundamentado no exame fático probatório, não havendo elementos suficientes para alterar o entendimento amparado na sentença e confirmado no acórdão regional. O processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em suas razões recursais a reclamada não atendeu ao, I, § 1º-A, do CLT, art. 896, pois não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria. Cabe notar que a discussão relativa à caracterização (ou não) do dano moral, não se confunde com aquela relativa ao debate sobre a adequação do valor atribuído à referida indenização. Assim, faz-se necessária a demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT em relação a cada uma das distintas matérias. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público. Decreto 22.414/1933 e Decreto 83.226/79. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Pensão por morte. Montepio. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Exercício de atividade rural. Início de prova material não comprovado. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Durabilidade do benefício. Termo inicial.
«1 - A pensão por morte está prevista na Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. ... ()
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587 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Recurso defensivo.
Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de entrega. Laudo de Exame de local, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Corroboração das mesmas em Juízo. Bens furtados localizados após verificação do rastreio de um dos tablets furtados. Tentativa de compra através de conta de aplicativo em nome da vítima, pelo irmão do acusado, informando endereço compatível com a localização de rastreio. Entrada em imóvel franqueada pelo padrasto do acusado e apreensão de parte da res furtivae. Declarações do acusado que destoam do acervo probatório. Ausência de contraprova apta a desconstituir o decreto condenatório. Pretensão de afastamento da qualificadora. Escalada. Laudo de exame de local. Acesso ao terreno do imóvel poderia se dar apenas após transposição de uma cerca viva ou ao pular o muro/portão. Ingresso por meio não usual. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Reconhecimento de maus antecedentes. Manutenção. Pena-base fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase. Agente multirreincidente, conforme FAC. Ausência de circunstâncias atenuantes. Pena exasperada em 1/2 (um meio). Manutenção. Pena intermediária que restou estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. 3ª fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda intermediária fixada como definitiva. Manutenção. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º ``b¿¿ e §3º, do CP. Agente reincidente. Substituição de pena ou aplicação do sursis. Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, II, e no CP, art. 77, I. Reincidência. Não cabimento. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TST. I - AGRAVO DA ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. IRR-341-06.2013.5.04.0011. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA EXPRESSO INTEGRADO TRANSPORTES LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA 392/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DO EMPREGADO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA IMPERTINENTE. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA 3. INÉPCIA DA INICIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENNTEÇA. AUSÊNCIA DO TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST . CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. 5. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES QUE PUDESSEM INFLUENCIAR NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DIREITO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PREVISTAS NO ART. 896, «A E «C DA CLT. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, «A, DA CLT E NAS SÚMULAS 337, I, «A, E 296 DO TST. 8. SEGURO DE VIDA. COMPENSAÇÃO COM AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NORMA INDICADA COMO VIOLADA APENAS NO TÍTULO DO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ARESTO SEM INDICAÇÃO DE FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA S. 337, I, «A, DO TST. 9. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PREVISTAS NO ART. 896, «A E «C DA CLT. 10. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 11. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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589 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Netos menores de 21 anos. Pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada é suficiente para a comprovação da dependência econômica. Prévia designação de dependentes. Formalidade que pode ser suprida por outros meios idôneos. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Ficou estabelecido nos autos que os requerentes viviam às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pelo avô, Servidor Público. Assim sendo, a dependência econômica se presume, pois constitui corolário lógico da determinação de pagamento de alimentos provisionais, não necessitando, por conseqüência, ser demonstrada por qualquer outro meio de prova. ... ()
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591 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.
«1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... ()
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592 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão que dá provimento parcial ao recurso, sem agravar a condenação da recorrente. Reformatio in pejus. Não caracterização. Participante que, após o início do período previsto para fazer jus ao benefício previdenciário suplementar, cessa a contribuição e não efetua o requerimento administrativo do benefício. Caracterização da inércia e fluência do prazo prescricional, atingindo o próprio fundo de direito. Prazo prescricional para requerimento do benefício pelo participante ou beneficiário. Prazo vintenário do art. 177 do cc/1916. Descabimento. Incidência do prazo quinquenal.
«1. É bem verdade que, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 427/STJ. ... ()
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593 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização ou contratação válida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Indevida apreciação dos elementos probatórios. Revisão da culpabilidade da vítima e do valor indenizatório. Teses que demandam o reexame do substrato fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Pensão vitalícia. Termo final fixado com base nos índices do ibge. Contração de novas núpcias. Irrelevância. Caráter indenizatório. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Nesse aspecto, afastar a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência inadmissível via do apelo especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de antecipação de tutela (paralisação de construção) concedida no bojo de demanda ajuizada por co-herdeira, pleiteando o exercício de direito de preferência sobre chácara (integrante do espólio), a qual fora objeto de permuta autorizada pelo juízo do inventário. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... ()
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596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que sua renda mensal supera quatro salários mínimos. A agravante, professora de educação básica e viúva, sustenta que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de sua subsistência e de seus dois filhos. ... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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598 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - CABIMENTO - REGRAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA - PELO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PENSÃO MENSAL - 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS - ACRÉSCIMO ÀS QUOTAS PARTES DOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREGADORA E TOMADORA DE SERVIÇO.
-Comprovados os requisitos atinentes à espécie, já que o requerente aufere remuneração mensal inferior ao critério objetivo a que alude a Deliberação Conjunta 113/2019, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é de rigor. ... ()
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599 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o arbitramento de aluguéis em prol dos herdeiros).
«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... ()
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600 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Valores retroativos. Termo de adesão firmado pelo anistiado. Pagamento, após o falecimento do anistiado, à viúva ou companheira dependente. Sucessão. Pretensão do espólio ao recebimento dos valores retroativos e parcelas vincendas, em detrimento do cônjuge supérstite. Ilegitimidade de Ministro de estado para figurar no polo passivo do mandamus. Ato coator praticado por autoridade diversa. Teoria da encampação. Ausência dos requisitos autorizadores. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Direito de terceiro. Dependência econômica. Verificação em mandado de segurança. Impossibilidade. Assinatura do termo de adesão pelo anistiado que implica na aplicação da Lei 11.354/2006, art. 6º. Pagamento que decorre de texto literal de lei. Afastamento, de plano, da alegação de direito líquido e certo do espólio. Segurança denegada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de anistiado político falecido contra ato do Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão - atualmente sob a pasta do Ministério da Economia - , consistente no «pagamento mensal da quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro - ex-companheira do de cujus. ... ()
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