(DOC. VP 230.5010.8466.0203)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público. Decreto 22.414/1933 e Decreto 83.226/79. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Pensão por morte. Montepio. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora agravante, objetivando «que lhes seja assegurado o rateio da pensão devida pelo Montepio Civil da União, em virtude do falecimento de seu pai, Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva, unicamente entre elas, afastando a habilitação da ré Carla Regina Barcelios Malmann Bilhalva, viúva do instituidor do

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