(DOC. VP 521.7852.3103.9322)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENIDMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade na hipótese em que foi prolatada sentença una solucionando demandas conexas. 2 - A 1ª Seção Cível deste Eg. TJMG no julgamento do Tema 85 fixou a tese de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote