(DOC. VP 196.0860.9001.5600)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Falecimento do credor. Habilitação do espólio. Pedido de expedição de alvará. Pagamento efetuado aos sucessores pelos procuradores do de cujus. Validade. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual é fato incontroverso que a sociedade de advogados transferiu o numerário referente ao precatório do credor Hél

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote