(DOC. VP 499.3525.5491.8800)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis - Ação do filho do de cujus contra a viúva, que, por sua vez, pretende o reconhecimento do direito real de habitação - Irresignação da requerida/viúva contra suposto indeferimento do reconhecimento de seu direito real de habitação - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento - Processo ainda em fase de conhecimento, não sentenciado, inexistindo decisão incidental a respeito, mas mero obiter dictum em pronunciamento que cham

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